Vital consegue consenso sobre o Cadastro de Preços e o acompanhamento do processo licitatório

Com a missão de modernizar a Lei das Licitações, às 18h, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) presidiu nesta segunda-feira (24) audiência da Comissão Especial que irá atualizar a Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações. Estavam presentes representantes da sociedade civil e também de setores econômicos.

Apesar do consenso em torno de pontos como o Cadastro Nacional de Registro de Preços e o acompanhamento pela internet de todas as fases do processo licitatório, a modernização da legislação que rege licitações e contratos ainda precisa transpor controvérsias em torno da obrigatoriedade do leilão eletrônico e da proposta de garantia obrigatória para contratos de alto valor. Essas questões foram tema de debate na comissão temporária destinada a modernizar a Lei 8.666/93, em que dirigentes de fornecedores de bens e serviços também chamaram a atenção para a necessidade de reformas no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). “Que essas audiências nos permitam criar um instrumento moderno, dinâmico, capaz de atender às necessidades do País. A comissão que irá reformular a Lei 8.666 reabre as discussões com a sociedade para promover alterações”, afirmou Vital.

Rodolpho Tourinho Neto, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), sublinhou as sugestões apresentadas pela entidade para modernizar a legislação de licitações de modo a "destravar" investimentos em infraestrutura. Entre os itens atualmente em discussão, ele ressaltou que o seguro-garantia de obras públicas – que atualmente pode cobrir até 10% do valor da obra – poderia ser ampliado para 30% para garantir que as obras sejam concluídas com qualidade. Tourinho considera necessário esclarecer os riscos do negócio, especialmente num cenário de investimentos em rodovias, ferrovias e aeroportos.

“Existe aquele risco que tem que ficar claro no edital: o que é do contratante, o que é do contratado. Essa matriz de risco nos parece fundamental”, afirmou.

Gerente-executivo de operações jurídicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sidney Ferreira Batalha disse que a revisão é uma questão urgente, uma vez que as regras atuais aumentam o custo Brasil e precisam incorporar melhor os benefícios da tecnologia e da inovação. Para ele, é necessário criar mecanismos que impeçam ou reduzam a participação de "aventureiros" em licitações e rever critérios de qualificação técnica e financeira.

“Um projeto executivo bem elaborado, um objeto bem definido, com certeza traz maior segurança ao processo de contratação. Por vezes uma contratação ineficaz, uma licitação que não consegue chegar a cabo passa pela falta de planejamento e pela forma açodada como é desenvolvido e descrito o objeto”, ressaltou.

Júlio Fialkoski, vice-presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), defendeu modificações na legislação de modo a tornar o Brasil "mais ágil". Ele também pediu aos senadores ênfase na garantia de tratamento igualitário às empresas em disputa.

Tatiana Abranches, advogada da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também pediu providências contra empresas "aventureiras" através de critérios de aceitabilidade mais claros. Em sua opinião, a lei precisa se adaptar à realidade da contratação de serviços de cessão de mão de obra, que não considera compatível com o sistema de pregão:

João Alberto Viol, presidente do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), propôs que em seu setor as contratações devam se orientar mais pela técnica do que pelo preço, sob pena de empobrecimento dos projetos no Brasil. Em seu ponto de vista, não cabe o regime de menor preço estabelecido no RDC.

“Isso é um erro conceitual grave, um equívoco que acontece na legislação atual e uma cultura implementada pela pressa de se contratar, pela falta de planejamento da área pública e que redunda em contratações apressadas de projetos. As consequências, todos sabem”, lamentou.

Na mesma linha, Mauro Ribeiro Viegas Filho, presidente da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), pediu mais valorização do critério técnico na contratação de estudos e projetos:

“Não se contrata trabalho intelectual, não se contrata médico, não se contrata engenharia em qualquer lugar do mundo por menor preço ou, pior ainda, por pregão eletrônico”, afirmou, lembrando que todos os países consideram sua inteligência de engenharia um valor estratégico.

O senador Vital, também aprovou o requerimento com os nomes de especialistas que serão ouvidos na próxima reunião da Comissão que irá atualizar a Lei de Licitações Foram convidados Marçal Justen Filho,Maria Sylvia Zanella di Pietro,Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,Carlos Ari Sundfeld e Augusto Neves Pozzo.

O grupo, que iniciou os trabalhos em 13 de junho, deve apresentar um relatório no prazo de dois meses, prorrogável por outros dois meses. Até agosto, a comissão deve realizar outras três audiências públicas, quando serão ouvidos também especialistas em direito e representantes do governo.

Conforme observou Vital do Rêgo, a Lei das Licitações, como se tornou conhecida, não atende mais às demandas do nosso crescimento e desenvolvimento. Para ele, se faz urgente dotar o país de um marco legal que dê ao setor das contratações públicas mais competitividade e celeridade. Tendo em vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança jurídica, nem para o governo e tampouco para os particulares que desejam contratar com o poder público.

O presidente da comissão afirmou também que as mudanças deverão preservar o rigor da punição daqueles que, de alguma forma, intentem burlar as regras estipuladas para a contratação, tal como a busca da proposta mais vantajosa para o governo e para as demandas da população. Na visão do senador peemedebista é necessário combinar, nas contratações, o máximo de eficiência e de lisura com o mínimo de riscos para a sociedade.

Assessoria

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