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Postagens que contém a tag: “tornozeleiras”

LEI | 24/07/2019 10:07

OAB-CE analisa questionar na Justiça pagamento de presos por tornozeleiras eletrônicas

A lei estadual está em vigor desde maio deste ano e obriga os detentos a custearem o equipamento de monitoramento eletrônico, com exceção dos réus de baixa renda


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