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Projeto relatado por Raimundo Lira que beneficia microempreendedores individuais está na pauta da Agenda Brasil

Projeto relatado por Raimundo Lira que beneficia microempreendedores individuais está na pauta da Agenda Brasil

Por Campelo - Diário do Sertão em Sousa

25/07/2016 às 13h57

Raimundo Lira (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata dos projetos da chamada Agenda Brasil, deverá analisar, em caráter terminativo, na volta do recesso parlamentar, o Projeto de Lei (PLS 253/2015) que estabelece novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de aperfeiçoar questões relativas ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas.

O projeto conta com o voto favorável do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). De acordo com o PLS 253/2015, o teto da receita bruta no ano-calendário anterior do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 180 mil. No caso de início de atividades, o teto passará de R$ 5 mil para R$ 15 mil, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Após o parecer de Lira, o projeto foi distribuído às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Contudo, após aprovação do Requerimento 935, em Plenário, em agosto de 2015, a proposta foi encaminhada à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.

O MEI é o pequeno empresário que trabalha por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano ou até R$ 5 mil por mês. A categoria será enquadrada no Simples Nacional e ficará isenta dos tributos federais como o Imposto de Renda, Pis, Cofins, Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Assessoria

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