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Vital promete empenho para aprovar na CCJ proposta de reforma do Código Penal Brasileiro

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), prometeu na tarde desta quinta-feira (06), empenho no sentido de garantir a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, e da qual, […]

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06/02/2014 às 17h22

TRABALHO

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), prometeu na tarde desta quinta-feira (06), empenho no sentido de garantir a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012).

O relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, e da qual, Vital fez parte, foi entregue na tarde desta quinta no Plenário do Senado. O texto agora será analisado CCJ presidida por Vital do Rêgo.

Vital do Rêgo disse que se sentiu honrado em ter dado a sua contribuição para a elaboração do relatório, tendo inclusive apresentado emendas ao texto. A exemplo do presidente do Senado, ele entende que a realização de audiências públicas e a análise de sugestões apresentadas por cidadãos e organizações da sociedade civil foram uma forma de ampliar o “debate democrático” em torno do tema.

O senador paraibano observou  que as questões penais constituem uma matéria complexa, mas apontou que o assunto foi tratado com seriedade e realismo pela comissão, que se atentou à evolução dos costumes, das relações sociais e da tecnologia.

A proposta teve por base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em 2011, ainda sob a Presidência de José Sarney (PMDB-AP). Vital enfatizou que a contribuição da comissão foi apresentar uma proposta moderna, aberta e sem preconceitos.

Com base em dados do relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT),  Vital observou que foram registradas mais de 800 emendas e apensados mais de 140 projetos de lei ao texto do Novo Código. O colegiado também analisou milhares de sugestões de cidadãos.

Vital frisou que o atual código, em vigor desde 1942, está em descompasso com a sociedade atual e precisa ser modernizado.

De acordo com Vital , o novo texto será mais enxuto e moderno ao tratar das questões penais. Como exemplo, ele informou que os atuais 1.750 tipos penais foram reduzidos para 355. O senador acrescentou que o projeto torna o sistema penal mais moderno, ao prever mais possibilidades de substituição penal para os crimes de menor potencial ofensivo e maior rigor nos prazos para progressão de pena e nas penas para crimes considerados graves.

O presidente da CCJ disse que acredita que a comissão  o Plenário saberão resolver “alguns problemas” que existem no texto do novo código. Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a entrega do relatório é motivo de “satisfação” e traz a sensação de dever cumprido. 

Segundo Eunício, o texto busca atender aos anseios da população brasileira. Ele pediu urgência na aprovação do projeto e registrou que o desafio da comissão foi buscar o ponto de equilíbrio entre o saber técnico e jurídico e o senso moral popular.

A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

O texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. O relatório aumenta a pena para o crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas para a corrupção.

A votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, são prioridades do senador Vital a frente da CCJ.

Da secom

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