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Raimundo Lira lembra aos gestores paraibanos prazo para aprovar Planos de Educação

De acordo com a Constituição, os municípios devem ser responsáveis, prioritariamente, pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

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23/06/2015 às 18h32

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) fez um comunicado aos gestores paraibanos, lembrando que o prazo para aprovar Planos de Educação se encerra nesta quarta-feira (24), data que está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado há um ano. O senador paraibano recorda que, dos 223 municípios paraibanos, apenas 2 tem a Lei sancionada, 3 tem lei aprovada e 17 tem PL enviados às Câmaras Municipais.
 
Aprovado pelo Congresso Nacional a partir de Projeto de Lei do Executivo, o Plano Nacional de Educação, que teve como relator o ex-senador e hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo estabelece diretrizes, metas e estratégias para a área. Ele entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e tem validade de dez anos.
 
Segundo Lira, os planos municipais e estaduais são parte essencial do plano nacional, pois são o principal instrumento para fazer cumprir as 20 metas previstas, que abrangem desde a creche até a universidade. A eles cabe adaptar as estratégias do plano nacional às realidades regionais e garantir a continuidade das ações.
 
A maior parte das prefeituras ainda está na fase de elaboração da proposta. Essa etapa inclui constituir uma comissão que vai fazer um diagnóstico da educação no município, produzir um documento-base que será submetido à consulta pública e, por fim, elaborar um projeto de lei para apresentação na câmara legislativa municipal.
 
Conheça as metas do PNE – O Plano Nacional de Educação prevê 20 metas a serem atingidas em 10 anos. A que mais gerou debate no Congresso Nacional e na sociedade foi a última delas, que se refere aos recursos que devem ser destinados à área. Inicialmente, a proposta do governo era elevar para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) o montante de investimento em educação. Na década anterior, essa porcentagem havia crescido de 3,9%, em 2000, para 5,1%, em 2010.
 
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e especialistas alegaram ser necessário, no mínimo, 10% para dar conta de todas as exigências das metas do PNE. A solução foi escalonar o aumento dos investimentos, que devem atingir 7% do PIB no quinto ano de vigência da lei e 10% ao final do decênio.
 
Outra meta importante é a que universaliza até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade. Para isso, o Brasil terá de criar 1 milhão de vagas, de acordo com levantamento realizado em 2014 pelo movimento Todos Pela Educação com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2012. Atualmente, 20% das crianças nessa faixa etária estão fora da escola.
 
Desigualdade federativa – Um dos problemas do sistema educacional do país é a desigualdade entre os entes federados. De acordo com a Constituição, os municípios devem ser responsáveis, prioritariamente, pela educação infantil e pelo ensino fundamental. Os estados e o Distrito Federal, pelos ensinos fundamental e médio. E a União, pelo ensino superior e pela educação profissional.
 
A Constituição estabelece os percentuais mínimos de recursos para a educação sobre a receita de impostos: União, 18%; estados, Distrito Federal e municípios, 25%. Essa repartição penaliza os municípios, que possuem mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no país; estados, com 25%; e municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação básica, a situação se inverte: os municípios têm 23 milhões de matriculados; os estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil.
 
Assessoria

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