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Deputados mantêm Projeto de Lei de Vituriano que proíbe cobrança de taxa de religação de energia

Se houver descumprimento da lei, a empresa concessionária incorrerá em pagamento de multa no valor equivalente a 30 UFR-PB, em favor do prejudicado.

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29/05/2014 às 15h00

Projeto de Lei de Vituriano é mantido na ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba rejeitou na última quarta-feira (28), o veto nº 233/2013 ao Projeto de Lei nº 1656/2013, de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

De acordo com o Projeto de Lei apresentado, fica vedada a cobrança da taxa de religação de energia elétrica, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia que operam no Estado da Paraíba, nas hipóteses de suspensão do fornecimento de energia por atraso no pagamento de fatura de consumo de energia elétrica.

Na hipótese de descumprimento da lei, a empresa concessionária incorrerá em pagamento de multa no valor equivalente a 30 UFR-PB, em favor do consumidor prejudicado.

O Deputado Vituriano de Abreu justificou sua propositura argumentando que a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para as empresas que operam o sistema, e em contrapartida, tornou-se um verdadeiro sacrifício para os consumidores, notadamente os de baixa renda, que, além de estarem submetidos a um serviço de qualidade questionável, além de cara, passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de energia elétrica nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas, seja em face de atraso nos recebimentos de seus salários, seja em razão de situação de desemprego.   

“O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação. Com a derrubada do veto governamental e a consequente publicação da lei, esperamos que as empresas não continuem mais cobrando esta multa.” destacou o parlamentar sertanejo.

A Lei deverá ser promulgada nos próximos dias pelo Presidente da Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial.

DIÁRIO DO SERTÃO com Assessoria

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