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Senador Raimundo Lira critica decisão de ANAC de autorizar empresas aéreas a cobrar por despacho de bagagens

Em sua avaliação, essas medidas vão contra os interesses dos mais de cem milhões de consumidores brasileiros.

Por Luzia de Sousa

16/12/2016 às 14h34

Plenário do Senado

O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) criticou em Plenário as normas aprovadas pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) autorizando, entre outras coisas, as empresas aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens.

– A Anac alega que a maioria dos países já adota esse sistema, mas adota em empresas que prestam serviços de baixo custo. Você tem a empresa de aviação que presta um serviço de primeira linha, em que você não paga a bagagem; e tem também o serviço de baixo custo para atender aquele público que quer uma viagem mais rápida, mais barata – argumentou o Senador paraibano.

As normas passam a valer a partir de 14 de março de 2017. Porém, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) um Decreto Legislativo (PDS 89/2016) que susta a decisão da Anac, considerando que a Casa tem a prerrogativa de sustar regras das agências reguladoras.

Raimundo Lira considerou a decisão “muito precipitada”. Em sua avaliação, essas medidas vão contra os interesses dos mais de cem milhões de consumidores brasileiros.

Assessoria de Imprensa

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