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Projeto de lei proíbe empresas de Cajazeiras cobrarem fretes e montagem de móveis; Saiba como exigir!

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade esta semana e já seguiu para sanção da prefeita Denise Albuquerque (PSB).

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24/04/2015 às 15h13

Cajazeiras tem nova lei e pode isentar consumidores

O vereador Ivanildo Dunga (PMN) apresentou projeto na Câmara Municipal isentando a população da taxa de frete e montagem para lojas do município de Cajazeiras.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade esta semana e já seguiu para sanção da prefeita Denise Albuquerque (PSB).

Caso a prefeita sancione o projeto, a nova lei entra em vigor a partir do sai 1º de maio.

Atualmente algumas empresas terceirizaram os serviços de entrega de móveis e eletrodomésticos.

Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser punida. O Procon é Órgão direcionado para os consumidores reclamarem.

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