header top bar

section content

Vital analisará na CCJ projetos que ampliam vantagens e garantias em favor de categorias funcionais do serviço público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) analisará na volta do recesso três proposições da pauta desta quarta-feira (18) e que ampliam vantagens e garantias em favor de categorias funcionais do serviço público, a começar pelos juízes e integrantes do Ministério Público. Nesse caso, uma proposta de […]

Por

19/12/2013 às 16h17

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) analisará na volta do recesso três proposições da pauta desta quarta-feira (18) e que ampliam vantagens e garantias em favor de categorias funcionais do serviço público, a começar pelos juízes e integrantes do Ministério Público. Nesse caso, uma proposta de emenda constitucional (PEC 26/2011) sugere que as aposentadorias dos membros das duas carreiras e as pensões que deixam a seus dependentes voltem aos padrões fixados no texto da Constituição de 1988, quando os valores pagos eram sempre integrais.

Antes de 1998, a Constituição garantia aos magistrados a aposentadoria integral seja na invalidez ou na retirada compulsória aos 70 anos. Outra possibilidade era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas naquele ano e nos posteriores, a começar pela EC 20/98, submeteram todos os agentes públicos aos mesmos critérios.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor do substitutivo ao texto que tem o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) como primeiro signatário, argumentou em defesa da proposta não se pode ferir o princípio da irredutibilidade dos ganhos dos juízes. A avaliação é que essa seria uma das garantias que sustentam a independência do Poder Judiciário.

Advocacia pública

Os senadores concordaram ainda com a retirada de pauta da PEC 39/2012, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que modifica o texto constitucional para incluir no sistema jurídico da Advocacia Pública as carreiras de procuradores e advogados que exercem representação judicial de autarquias e fundações estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. O relator, senador Gim (PTB-DF), apresentou relatório favorável.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) chamou a atenção para os impactos que a medida poderia vir a causar, especialmente para as finanças de estados e municípios. Sérgio Souza apelou para que a matéria fosse sancionada pela CCJ e seguisse a Plenário, observando que ali a proposta ainda poderia ser amplamente debatida. Porém, a comissão optou pela realização de audiência pública sobre a PEC 39/2012 antes da sua votação, conforme sugestão de Ferraço.  O presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), definiu que essa audiência será realizada ainda em fevereiro.

Carreira de Estado

Em decorrência de mais um pedido de vista, formulado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a comissão também transferiu para o ano que vem a votação de projeto de lei que inclui as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos – quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais – nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado.

O PLC 12/2013, do deputado José Chaves (PTB-PE), busca amparo na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que reconheceu a necessidade de proteção singular aos agentes públicos que exercem funções essenciais e insubstituíveis na administração do Estado.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou que as funções exercidas pelas três categorias apresentam essas características. Também destacou que frequentemente servidores dessas carreiras abandonam o serviço público por falta de estímulo e remuneração adequada.

Da Secom

DA REGIÃO DE CAJAZEIRAS

VÍDEO: Do assassinato do pai ao sucesso na política, prefeito conta trajetória de superação no Interview

'AULÃO SOLIDÁRIO'

VÍDEO: Ordem DeMolay de Cajazeiras promove aulão gratuito preparatório para o ENEM; veja como participar

ENTRETENIMENTO

Maria Calado na TV com os integrantes do espetáculo “Trinca mas não quebra” e o cantor Lucas Soares

ALÍVIO

VÍDEO: Presidente da OAB de Cajazeiras afirma que a Comarca de Bonito de Santa Fé não será mais fechada