Estatuto das Guardas Municipais pode entrar em votação no Senado neste mês

Projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) poderá ser votado pelo Plenário do Senado ainda em julho. Nesta terça-feira (1º), guardas civis estiveram no Congresso e realizaram ato em Brasília. Com um grande esforço do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou há poucos dias, o projeto de lei (PLC 39/2014) que concede poder aos guardas municipais.

Segundo Vital, a matéria será votada neste mês, provavelmente em sessões marcadas para os dias 15, 16 e 17. O projeto de lei, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá às guardas municipais poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A guarda municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos.

A sessão da CCJ presidida por Vital, foi bastante movimentada, sendo inclusive acompanhada com muita expectativa por representantes da categoria.  A relatora designada por Vital do Rêgo, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), tendo seu parecer sido acompanhado pelos demais senadores.

Vital comemorou a aprovação da matéria que segundo ele, vai valorizar os guardas municipais, que a partir de agora terão mais poderes. “As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. PLC 39/14, aprovado hoje na CCJ” anunciou o senador paraibano.

Há poucos dias representantes da Conferência Nacional dos Guardas Municipais, foram ao gabinete do senador Vital do Rêgo pedir apoio ao projeto. De pronto o senador paraibano incluiu o projeto na pauta da CCJ.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Assessoria

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