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Proposta pronta para analise na CCJ garante a vestibulando informação sobre curso pretendido

O projeto também prevê penalidades de advertência e multa progressivas para a instituição que deixar de prestar as informações.

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01/07/2014 às 16h00

Projeto do senador Vital do Rêgo

As instituições de ensino superior podem ser obrigadas a informar aos candidatos de vestibular qual é a situação do curso pretendido. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2012, que trata do assunto, está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida por Vital do Rêgo (PMDB-PB), com parecer favorável do relator, senador Cyro Miranda.

Segundo Vital a proposta, de autoria dos ex-deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho, pretende garantir aos candidatos, no ato de inscrição, o conhecimento sobre a autorização para funcionamento do curso e sobre o reconhecimento pelo órgão competente. O projeto também prevê penalidades de advertência e multa progressivas para a instituição que deixar de prestar as informações.

Na justificativa, os autores alegam que muitos cursos superiores pelo país, ainda que já possuam o processo de reconhecimento junto ao Ministério da Educação, não foram registrados. Isso impede que o estudante, ao se formar, receba o diploma.

No Senado, a proposta já passou pela Comissão de Educação (CE), onde foi aprovado um substitutivo de Ângela Portela. O substitutivo, embora mantenha o mérito da proposta, adequou o texto à Lei Complementar 95/1998, que disciplina a ­elaboração e a redação das leis, mediante alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Da Assessoria

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