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Câmara Municipal vai realizar concurso público com 13 vagas na cidade de Sousa. Confira data da divulgação!

Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas, será aplicada multa pessoal solidária cominatória ao presidente da Câmara no valor de R$ 50 mil

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23/01/2015 às 11h02

A Promotoria de Justiça de Sousa firmou um termo de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Sousa com objetivo de adequar a proporção entre cargos efetivos e comissionados no órgão, atendendo ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público como regra de ingresso na administração.

De acordo com o promotor Leonardo Quintans, a Câmara Municipal de Sousa possui 45 cargos comissionados e apenas 17 cargos efetivos providos, ferindo a regra constitucional do concurso público, que deve ser a regra de ingresso no serviço público. Além do mais o Gabinete da Presidência da Câmara foi reduzido, limitando os servidores a funções administrativas da Casa, conforme lei complementar, ficando o vereador que está no exercício do cargo, sem assessores para realização das atividades inerentes a sua função parlamentar.

O promotor Leornado Quintans comunicou que o órgão se comprometeu a reduzir em 25% o quantitativo de seus cargos comissionados e a aumentar em pelo menos 80% os efetivos, com a realização de concurso público com datas já fixadas para cada etapa do certame. “Tudo em busca de corrigir a desproporção antes existente, uma vez que mais de 80% dos funcionários ocupavam cargos comissionados em detrimento a menos de 20% de efetivos”.

Segundo o TAC, a Câmara terá até 10 de fevereiro para encaminhar projeto de lei para criação de um cargo efetivo no gabinete de cada um dos 13 vereadores, totalizando a criação de 13 cargos efetivos na estrutura da Casa, bem como para criação de três cargos comissionados no gabinete parlamentar do vereador que estiver no exercício da presidência.

O órgão terá ainda até o dia 10 de março para publicar edital de licitação para contratação de uma empresa para realização do certame. O edital do concurso deverá ser divulgado até o dia 10 de junho, realizando as provas até 10 de setembro, e divulgando o resultado final até 10 de novembro de 2015.

Também ficou estabelecido que a Câmara vai exonerar e extinguir, até 31 de dezembro deste ano, um cargo comissionado do gabinete de cada um dos 13 vereadores, totalizando a extinção de 13 cargos comissionados na estrutura da Casa, com o objetivo de substituí-los pelos efetivos a serem criados.

De acordo com o TAC, a partir de 31 de dezembro deste ano deverá haver na Câmara Municipal de Sousa no máximo 35 cargos comissionados e no mínimo os 30 efetivos, considerando neste último quantitativo os 17 hoje em atividade, somados aos 13 a serem criados.

“O trabalho é uma continuidade do já iniciado no ano passado, quando celebrou-se um TAC para redução de 42% dos cargos comissionados, o que já foi devidamente cumprido. Mesmo com essa etapa inicial ainda havia desproporção, partiu-se para a essa segunda fase, corrigindo definitivamente a desproporção na Casa”, disse o promotor.

Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas, será aplicada multa pessoal solidária cominatória ao presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso.

Ouça abaixo!

?DIÁRIO DO SERTÃO com Ascom

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