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Senador Vital comunica que relatório final da comissão de mudanças no Código Penal será apresentado na terça-feira

Membro titular da Comissão Especial Interna do Senado Federal destinada a examinar o projeto de lei PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), revela que será apresentado na terça-feira (10) às 09h30 o relatório final da comissão de mudanças no Código Penal. A redução do número […]

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09/12/2013 às 16h44

Membro titular da Comissão Especial Interna do Senado Federal destinada a examinar o projeto de lei PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), revela que será apresentado na terça-feira (10) às 09h30 o relatório final da comissão de mudanças no Código Penal.

A redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são alguns dos temas que fazem parte do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas encarregada de realizar estudos e propor atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

Segundo Vital, o texto foi lido na última sexta-feira pela relatora, a secretária de Justiça, ­Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes. Vital continua cooperando com a comissão que já se reuniu para debater, por exemplo, os deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, foram analisados as regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento. No rol dos direitos, foi examinado a previsão de alimentação suficiente e acesso à assistência jurídica, social, religiosa e de saúde.

Nova realidade
A atualização da Lei de Execução Penal, em vigor há 28 anos, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas, estão a superlotação das prisões e problemas como ­racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita.

Nos sete meses de funcionamento da comissão, também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.

Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.

Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras ­mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão é integrada também pelos juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital se comprometeu em colocar a reforma do Código entre as prioridades da CCJ. “Nosso Código Penal é de 1940. Muitos dispositivos já perderam eficácia, gerando impunidade”, observou.

Assessoria

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