CCJ da Assembleia aprova 11 matérias na reunião desta segunda
Os parlamentares presentes na reunião aprovaram por unanimidade o projeto de resolução 109/2013 do presidente da Casa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisou 27 matérias na reunião ordinária desta segunda-feira (11). Foram aprovados oito projetos de lei dos 21 analisados e dois projetos de resolução, um parecer que dispensa a deliberação do plenário e rejeitado um veto encaminhado pelo Governo do Estado.
Os parlamentares presentes na reunião aprovaram por unanimidade o projeto de resolução 109/2013 do presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), que institui as jornadas legislativas de direito e cidadania no âmbito do Poder Legislativo.
Já o veto encaminhado pelo Governo Estadual foi rejeitado por quatro votos a um. A matéria tinha o objetivo de vetar o projeto de lei de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
Entre os projeto de leis apreciados, os deputados aprovaram o 1.691/2013 do deputado Anísio Maia (PT) que garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain).
Também foi aprovado a proposta da deputada Daniella Ribeiro (PP) que proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo. O projeto 1.677/2013 também institui a semana do Desarmamento Infantil.
Estavam presentes na reunião da CCJ, os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Jutay Meneses (PRB), Olenka Maranhão (PMDB), Léa Toscano (PSB) e Vituriano de Abreu (PSC).
Da Secom
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