ALPB aprova 23 projetos na sessão ordinária desta terça-feira

Vinte e três projetos de Lei de autoria dos deputados estaduais foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (29) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Entre eles, a instituição do programa “Mulher na Política”, alteração na Lei que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” (ITCD) e uma homenagem ao ex-deputado Joacil de Brito Pereira. Na oportunidade, os parlamentares ainda rejeitaram matéria que solicita a isonomia na carga horária de trabalho semanal para farmacêuticos, psicólogos e nutricionistas.

Aprovado por unanimidade, o projeto 1.539/2013 institui o programa “Mulher na Política”. A autora, a deputada Daniella Ribeiro (PP), argumentou que a medida visa mudar a realidade da Paraíba, que hoje ainda dispõe de uma das menores ocupações de mulheres nos espaços de poder. Para isso, será elaborado material informativo sobre os meios de participação na atividade política, além da realização de palestras, seminários e cursos sobre o tema.

“Queremos contribuir para que o conceito de democracia tenha significado verdadeiro. Infelizmente, as políticas e a legislação são decididas majoritariamente por homens. Assim, precisamos de ações que promovam a consciência política, o respeito ao principio da igualdade nos partidos políticos, a participação mais efetiva nas eleições e o compartilhamento de responsabilidades políticas”, destacou a pepista.

Na sequência, o deputado Branco Mendes teve dois projetos de Lei de sua autoria aprovados, por unanimidade. O 1.591/2013 institui o dia 24 de julho como o “Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas”. Já o 1.592/2013, estabelece a obrigatoriedade da manutenção de programas de reciclagem pelas empresas produtoras e distribuidoras de garrafas do tipo PET.

Da deputada Iraê Lucena (PSDB) foi aprovado o projeto de Lei 1.596/2013, que assegura o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação prévia à maternidade, em ambiente hospitalar da rede estadual, na qual será realizado o parto ou atendimento de intercorrências pré-natais. Em síntese, a matéria propõe que o ambiente hospitalar esteja apto a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.

De Carlos Batinga (PSC) foram aprovados mais dois projetos, o 1.610/2013, que determina a disponibilização de leitos apropriados para Pessoas de Necessidades Especiais (PNE), e o 1.611/2013, que torna obrigatório a disponibilização dos endereços completos, com telefone, de fornecedores de serviços nas respectivas faturas de serviços.
 
Homenagem a Joacil de Britto Pereira
Também foi aprovado o projeto de Lei 1.616/2013, de autoria do deputado licenciado Tião Gomes (PSL), que nomeia a nova sede da Academia de Polícia Civil (Acadepol) em homenagem ao escritor, jurista e ex-deputado estadual e federal, além de ex-presidente da Academia Paraibana de Letras, Joacil de Brito Pereira, falecido em agosto de 2012.  
 
Mudanças no Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” (ITCD)
Também foi aprovado projeto de Lei 1.621/2013, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Estadual 5.123/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” (ITCD). Na justificativa, o autor argumenta que a matéria visa “implementar a sistemática de atualização dos débitos fiscais em atraso, que serão acrescidos da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), autorizar o pagamento parcelado do ITCD, reduzir em 50% o percentual das multas por infração à legislação tributária a ser aplicado sobre o valor do imposto não recolhido, estabelecer a competência e ou forma de lançamento da penalidade imposta”.

Além disso, o projeto de Lei faculta ao Poder Executivo, mediante decreto, a redução em até 10% do valor do imposto devido, quando o pagamento for efetuado à vista, até a data do respectivo vencimento.

Ideb, gratuidade nos exames de próstata e transparência em concursos
Outras duas matérias, de autoria do deputado Assis Quintans (Democratas), foram aprovadas na sessão desta terça-feira. O primeiro projeto foi o 1.622/2013, que determina a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica  (IDEB) nas escolas estaduais; o outro foi o 1.623/2013, que torna gratuito a realização de exames de próstata não-invasivos por parte da rede estadual de Saúde.

Também aprovado, o projeto 1.630/2013, determina a transparência na movimentação financeira por parte de empresas ou entidades que realizarem concursos públicos para os órgãos da administração pública direta ou indireta do Estado. “Além disso, fica proibida a realização de concursos que tenham por finalidade a formação de cadastro de reserva, bem como a realização de novos concursos públicos sem que os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas em concursos anteriores tenham sido nomeados e convocados”, argumentou Vituriano de Abreu (PSC), autor da propositura.
 
Novos limites territoriais para Bayeux e proibição do uso de cerol
Do deputado Ricardo Marcelo (PEN) foi aprovado o projeto de Lei 1.636/2013, que redefine os limites do Município de Bayeux. A matéria segue a orientação estabelecida em convênio celebrado entre o IBGE e o Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba (Interpa-PB).

O 1.640/2013 foi outro projeto aprovado. A matéria determina a proibição do uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de “pipas” e artefatos semelhantes para uso recreativo ou publicitário, em áreas públicas ou privadas. Segundo o autor, o deputado Frei Anastácio (PT), a medida já é lei em outros estados da federação.

“A diversão lúdica de soltar pipas ou artefatos semelhantes deixou de ser inocente para se tornar caso de polícia quando os indivíduos passaram a utilizar materiais tipificados neste projeto de lei nas linhas. Na Paraíba, temos o registro recente de um acidente fatal com a utilização desses materiais. A prática desse delito atenta contra a vida das pessoas que trafegam, portanto principalmente motocicletas, bicicletas a tração animal ou mesmo pedestres em nossas cidades”, argumentou Frei Anastácio.
 
Isonomia rejeitada
O único projeto rejeitado durante a sessão foi o 1.605/2013, que propõe a redução na jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais para os cargos de psicólogos, nutricionistas e farmacêuticos, nas instituições públicas estaduais paraibanas. O autor da propositura, o deputado Carlos Batinga (PSC), argumentou que esse projeto visa corrigir uma falha relacionada a esses profissionais de saúde.

“Para vocês terem uma ideia, os médicos já possuem esse benefício, transformada em Lei desde 1961, também os odontologos e os médicos veterinários, terapeutas ocupacionais, técnicos em radiologia e assistentes sociais. Portanto, nada mais justo do que você atender também a essas categorias”, alegou Batinga.   

O líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB) argumentou que o projeto apresentava vício de origem. “É uma medida louvável do deputado Batinga, mas nós sabemos que isso é uma prerrogativa do Poder Executivo, portanto, esse projeto é totalmente  inconstitucional e em função disso, encaminhamos ao voto em favor da rejeição do projeto”, argumentou. O projeto foi rejeitado com votação aberta pelo painel. O placar final foi de 17 votos contrários contra 13 favoráveis.
 
Títulos de Cidadão Paraibano
Ainda na sessão ordinária desta terça-feira, foram aprovados a concessão de Título de Cidadão Paraibano ao diretor Geral da Escola Técnica Redentorista de Campina Grande; padre Tiago de Melo Correia; ao tributarista Heleno Taveira Torres; e a Antônio Bento de Araújo Lima e a João José Ramos da Silva.

Assessoria

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