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Parecer de Efraim Filho garante regulamentação da profissão dos agentes de trânsito

Na avaliação do parlamentar o texto atende as expectativas da categoria e não causará impacto financeiro no Orçamento da União, uma vez que não trata do piso salarial.

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02/10/2013 às 15h41

Após a realização de audiências públicas sobre a regulamentação da profissão de agentes de trânsito o deputado federal Efraim Filho (Democratas/PB) deverá apresentar nesta quarta-feira (4) o seu parecer sobre o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 55/2011) para ser apreciado e votado na Comissão Especial.

Na avaliação do parlamentar o texto atende as expectativas da categoria e não causará impacto financeiro no Orçamento da União, uma vez que não trata do piso salarial. "Como o texto foi construído na base do consenso espero que a votação se concretize na mesma sessão, nesta quarta-feira. O texto avança em relação a proposta original ao sair da perspectiva exclusivamente da estruturação de carreira de agentes de trânsito. Ele engloba conceitos de segurança viária que compreende educação, engenharia e fiscalização do trânsito, que é o tripé filosófico concebido pelo Conselho de Transito Brasileiro (CTB) como meio de assegurar a mobilidade urbana eficiente ". Afirmou Efraim Filho.

Ainda de acordo com o deputado a PEC estabelece as competências a nível de Estado e de Municípios que eram lacunas ainda existentes na Constituição Federal "havia um disciplinamento no âmbito Federal  que caberia a Policia Rodoviária Federal (PRF) realizar estas atividades mas no âmbito estadual e municipal não e a PEC vem para preencher esse vazio".

Segundo Efraim Filho por não ser regulamentada em âmbito nacional  muitos municípios criam o cargo de agente de trânsito por leis municipais ou ainda obedecem a leis estaduais e a aprovação da PEC 55 vai disciplinar a contratação dos agentes. "Muitos profissionais são deslocados de suas funções, terceirizados e até mesmo contratados temporariamente o que dificulta o trabalho até por falta de conhecimento da legislação". Declarou.

O deputado Efraim Filho recebeu nesta terça-feira (3) representantes dos agentes de trânsito e ressaltou que a reunião foi positiva e houve consenso na proposta final do texto.

Assessoria

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