Vital analisará novo rito para vetos e promoverá audiência pública para tratar sobre ação rescisória
O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), coloca em pauta na próxima quarta-feira (14), a o projeto que modifica o processo de apreciação dos vetos presidenciais. Já na quinta-feira (15), promoverá audiência pública para tratar da PEC 15/2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ação rescisória.
Segundo Vital, a proposta que muda a sistemática de votação dos vetos presidenciais. Conhecida como PEC 16/2013 prevê que os vetos sejam considerados rejeitados caso o Congresso não cumpra o prazo para sua votação. O prazo em vigor também é alterado pela proposta, sendo ampliado de 30 para 90 dias.
O autor, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), argumenta que a avaliação dos vetos “constitui aspecto significativo no sistema constitucional brasileiro, no que respeita um dos pilares mais destacados da democracia representativa: o sistema de freios e contrapesos entre os Três Poderes”.
A PEC 16/2013 foi apresentada em março deste ano, depois de o Congresso derrubar os 142 vetos apostos pelo Executivo federal ao projeto que tratou da redistribuição dos royalties do petróleo de autoria do senador Vital do Rêgo que proponha uma distribuição equânime para todo o Brasil.
Ação rescisória
Na quinta-feira às 9h Vital presidirá na CCJ audiência pública sobre a PEC 15/2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ação rescisória. Será ouvido o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Da secom
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