Lei Maria da Penha completa 7 anos e desafio segundo Vital e Nilda é tirar vítimas da pobreza

Na semana em que a Lei Maria da Penha completa 7 anos o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) reafirmou sua bandeira de luta ao lado da deputada federal peemedebista Nilda Gondim como de toda a bancada feminina no Congresso em prol de programas de enfrentamento à violência contra a mulher e a autonomia feminina. Neste âmbito Vital e Nilda avaliaram os avanços da Lei e falaram dos próximos desafios, dentre eles, o engajamento dos magistrados para tirar da pobreza as vítimas de violência doméstica.

Para Nilda que integrou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou situações de violência contra a mulher as mulheres continuam morrendo e se submetendo à violência doméstica porque continuam dependentes financeiramente do companheiro agressor e só se libertarão por meio de capacitação profissional.

“Os setes anos deram visibilidade para o fato que as mulheres continuam morrendo dentro das próprias casas enquanto os homens na rua. Este primeiro ciclo foi absolutamente importante para a sociedade ter ciência disso, para que as mulheres vencessem o medo de denunciar e soubessem a quem e aonde recorrer. Acontece que mesmo depois de denunciar não saem de casa porque continuam pobres e sem profissão”, afirmou Nilda.

Seguindo o pensamento da deputada federal o senador paraibano destaca que os desafios do segundo ciclo da aplicação da lei é realmente esse, de nos unirmos por este propósito de tirar as vítimas da pobreza.

Propostas – Vital e a bancada feminina apoiam que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua em seus princípios e diretrizes a garantia de atendimento específico e especializado para atender mulheres e demais vítimas de violência doméstica em todo o país.

Segundo Vital, o texto altera o artigo 7º da Lei 8.080/1990, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde. Entre os atendimentos que devem ser assegurados às vítimas de violência doméstica estão tratamento médico, atendimento psicológico e, quando for necessário, cirurgias plásticas reparadoras.

Outra iniciativa em que o senador paraibano na condição de membro da comissão de reforma do Código Penal deve analisar na volta do recesso parlamentar trata de que o (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos.

A CPMI propõe também alteração na Lei 9.455/1997, para considerar tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar. A pena prevista nessa norma, chamada de Lei dos Crimes de Tortura, é de 2 a 8 anos, podendo passar para 4 a 10 anos nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima.

Mudanças na Lei Maria da Penha – Várias recomendações visam alterar pontos da Lei 11.340. Uma delas veda a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – o pedido deverá ser decidido pelo juiz, no prazo de 48 horas.

Outra mudança na Lei da Penha, sugerida pela CPMI, é a garantia da vítima sem vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/1993. Caso ela contribua com o INSS, terá direito a um auxílio transitório decorrente da violência doméstica e familiar. No caso, o agressor terá de indenizar a Previdência pelo valor correspondente ao desembolso do benefício.

Autonomia – O parlamentar peemedebista vem constantemente apoiando politicas públicas em prol da autonomia feminina como a aprovação no Plano Pluri Anual de 211 metas e 50 objetivos distribuídos em 21 programas temáticos que compreendem o atendimento específico ou serviços com forte impacto na vida das mulheres brasileiras, como a ampliação e a oferta de cursos de profissionalização articulados com elevação de escolaridade, atendendo a 100 mil mulheres e o acréscimo da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 para o atendimento internacional, dentre outras tantas. Ele cita ainda algumas das ações desenvolvidas pelo prefeito Veneziano Vital do Rêgo em Campina em prol do combate à violência contra a mulher, a exemplo da Casa da Mulher que recebe vítimas de violência doméstica e que na época da sua instalação era a única unidade ativa no Estado.

Depois de quase um ano e meio de trabalho, a CPMI da Violência contra a Mulher apresentou ao Senado 13 projetos de lei para reduzir a violência, garantir a punição dos agressores e assegurar atendimento adequado às suas vítimas. O relatório final da comissão, elaborado com a participação da deputada federal Nilda Gondim, tem 1.045 páginas e 68 recomendações a diversos órgãos dos três Poderes para que a legislação seja cumprida e o problema enfrentado de forma efetiva.

Da secom

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