No Dia do Trabalho Doméstico o senador Vital reafirma sua luta pela valorização desta categoria

Sabedor de que o trabalho doméstico é uma atividade produtiva fundamental para a geração de riquezas, pois representa cerca de 4% a 10% da força de trabalho dos países em desenvolvimento, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) parabeniza os trabalhadores (as) domésticos (as), nesta segunda-feira (22), data comemorativa a sua categoria como reafirma sua bandeira de luta em prol da valorização da profissão do trabalho doméstico e a conquista de direitos desses (as) trabalhadores (as) no Brasil.

Há poucos dias, o senador Vital articulou a aprovação no plenário do Senado do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico, estabelecendo regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos encargos trabalhistas pelo empregador.

Quanto aos encargos a serem pagos pelos patrões, o projeto aprovado diz que eles terão de pagar 8% de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais 8% referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3,2% relativos ao recolhimento antecipado da indenização que os trabalhadores receberão se forem demitidos sem justa causa. Com isso, Jucá eliminou a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a ser paga pelo empregador em caso de demissão injustificada. Com o recolhimento de alíquota extra, a indenização dos trabalhadores será garantida e eles receberão diretamente da Caixa Econômica Federal quando forem demitidos.

Em plenário, foram apresentadas mais emendas, das quais três foram aprovadas. Um delas estabelece que o empregado não será responsável por despesas de alimentação quando estiver acompanhando os patrões em viagens. Outra emenda aprovada estabelece que, nessas viagens, a hora de trabalho será 25% maior, podendo ser convertida em banco de horas a critério do empregado.

Por fim, a última emenda aprovada em plenário estabelece que as novas alíquotas que os empregadores deverão pagar só entrarão em vigor 120 dias após a publicação da nova lei. Com a aprovação do projeto no Senado, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber novas alterações, a matéria retornará ao Senado para a última votação antes de seguir para sanção presidencial.

O projeto foi discutido durante aproximadamente três meses, após a aprovação da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que teve articulação fundamental  de Vital do Rêgo para que a PEC fosse aprovada nos dois turnos, tendo inclusive, se esforçado para que a matéria entrasse na pauta da CCJ antes de seguir para plenário. A Emenda Constitucional 72, que estendeu aos domésticos todos os direitos concedidos aos demais trabalhadores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relatório de Jucá, no entanto, faz uma série de adaptações das leis trabalhistas à realidade do serviço prestado às famílias.

“Convido toda a população brasileira a somar esforços para que o trabalho doméstico seja elevado à condição do trabalho cada vez mais decente, por meio da igualdade de direitos e valorização da categoria no exercício cotidiano de suas funções, tão importantes para o desenvolvimento socioeconômico do país”, afirmou Vital ao parabenizar a categoria.

Da secom

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