Câmara aprovará novas regras para inelegibilidade
No pacote de reforma política sugerido ao Congresso na semana passada, o Executivo apresentou projeto de lei complementar (PLP 446/09) para tornar inelegíveis candidatos condenados em decisão colegiada ou em decisão de primeira instância transitada em julgado. A legislação atual (Lei Complementar 64/90) só considera inelegíveis os candidatos com condenações transitadas em julgado em última […]