header top bar

section content

Empresas com indeferimento do Simples Nacional podem recorrer até o dia 17 de março

O Simples inclui ainda o Micro Empreendedor Individual (MEI), em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.

Por Priscila Belmont

03/03/2017 às 17h24

As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal mais próxima do domicílio do estabelecimento até o dia 17 de março para fazer a reconsideração. O Edital com o número do CNPJ indeferido na opção do Simples já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, mas pode também ser acessado no link goo.gl/uFGEwC

Segundo o chefe do Núcleo do Simples Nacional da Receita Estadual, Lindemberg Roberto de Lima, o pedido de impugnação da opção deve ser protocolado impreterivelmente até o dia 17 de março e nele deve constar a prova da regularização da pendência impeditiva ao Simples Nacional, de acordo com o previsto na Portaria 123/GSER/09. “Aqueles que ainda tiverem dúvida sobre as pendências cadastrais ou fiscais criticadas pela Receita Estadual podem consultar a página da SER virtual o serviço Simples Nacional/Consultar regularidade ou então solicitar na Repartição Fiscal a emissão do Termo de Indeferimento da opção do Simples Nacional”, detalhou.

A Receita Estadual fez alerta às micro e pequenas empresas na Paraíba com faturamento de até R$ 3,6 milhões ao ano,tanto no período do agendamento, no ano passado, como também no mês da opção do Simples Nacional, em janeiro deste ano, para realizarem a consulta prévia nas repartições fiscais do Estado para saber se havia alguma pendência na inscrição estadual, uma das principais causas de indeferimento.

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa instituiu o Simples Nacional, que tem diferença de alíquota para as empresas de pequeno porte, reúne numa mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O Simples inclui ainda o Micro Empreendedor Individual (MEI), em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.

Secom

ENTREVISTA

VÍDEO: Programa Psicologia no Ar recebe professor doutor de Cajazeiras pra falar sobre Psicologia Social

INTERVIEW

VÍDEO: Autor do filme “Memória Bendita” fala sobre os desafios de promover cultura na região de Sousa

EM CONTINÊNCIA AO SENHOR JESUS

Programa: Em Continência ao Senhor Jesus com os membros da Igreja Fonte de Água da Vida

MARIA CALADO NA TV

Maria Calado na TV recebe diretamente do Rio Grande do Norte, Fábio Carvalho; CONFIRA!