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Senador Vital promete incluir projeto do Código Penal na pauta prioritária da CCJ

Com mais de 800 Emendas apresentadas, o projeto de Lei (PLS 236/2012), que propõe a total reforma do Código Penal Brasileiro, deverá chegar nos próximos dias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Vital que também é membro da comissão especial encarregada de analisar a matéria o projeto […]

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28/10/2013 às 18h17

Com mais de 800 Emendas apresentadas, o projeto de Lei (PLS 236/2012), que propõe a total reforma do Código Penal Brasileiro, deverá chegar nos próximos dias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Vital que também é membro da comissão especial encarregada de analisar a matéria o projeto de reforma do Código Penal, já adiantou que a matéria estará na pauta prioritária da CCJ. Segundo ele, o projeto será votado pela comissão temporária, e depois seguirá  para a Comissão de Constituição, Justiça. Vital do Rêgo, colocou a votação do novo Código Penal entre os desafios da comissão para o semestre.

O senador garantiu que o número de emendas apresentadas ao texto ficou dentro do esperado e deve modernizar o código. Vital reafirmou que o atual Código envelheceu, ficou ultrapassado e não mais reflete as necessidades de um país moderno, com novos hábitos. 

Na visão do parlamentar, a sociedade se vê agredida com a escalada da violência e da impunidade, observando que, cabe aos senadores encontrar um texto que equilibre a excelência da técnica jurídica e o sentimento popular.

O senador disse que espera que o novo Código Penal possa ser um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública no país.

No plano de trabalho traçado para a comissão temporária, Vital  argumenta que avanços na estrutura social brasileira passaram a demandar uma mudança de foco no Código Penal. Editado em 1940, o Código segundo ele, não atende mais aos anseios da população.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas.

Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante.  Outra emenda prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere pena de um a três anos de prisão.

Vital do Rêgo destacou a Emenda do senador Wellington Dias que propõe mudanças para garantir os direitos das pessoas com deficiência.

Em funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é formada por 11 integrantes. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Da secom

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