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2ª Câmara do TCE prorroga por mais 90 dias prazo para Prefeitura da Paraíba realizar concurso na saúde

Foram julgadas regulares, ainda, as prestações de contas de nove Câmaras de Vereadores

Por Assessoria do TCE-PB

16/04/2019 às 18h44

TCE em sessão desta quarta-feira julga prefeituras do Sertão

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, em caráter excepcional, estender por mais 90 dias o prazo para que a Prefeitura de Cabedelo realize concurso público para contratação de médicos e pessoal da área de saúde, conforme determinado em decisões anteriores da Corte – Acórdãos AC2 TC 02480/2017 e AC2 TC 02486/2018.

O conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos submeteu à apreciação do colegiado, durante sessão desta terça-feira (16), pedido de prorrogação formulado pelo prefeito Vitor Hugo Peixoto, a quem a Câmara já havia concedido, em outubro/2018, prazo de 180 dias para promover o certame. À época, o atual gestor exercia o cargo interinamente.

Relator do processo nº 14002/17, em seu voto, levou em consideração, para atender à solicitação, as peculiaridades envolvendo a administração de Cabedelo, em decorrência da substituição de gestores e de uma nova e recente eleição realizada no município.

O processo examinado decorreu de Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, apontando, na ocasião, descumprimento de dispositivo constitucional. A prefeitura optou, no caso, pela deflagração de processo seletivo simplificado para as contratações, ao invés de concurso público, “conforme determina o art. 37, II, da Constituição”, observou o procurador Bradson Camelo, que à época assinou a representação.

Contas Regulares – A 2ª Câmara julgou regular, com ressalvas, a prestação de contas, exercício 2017, do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa. E votou, também, pela regularidade das contas dos institutos de Paulista e Santa Helena, ambas referentes ao exercício 2017.

Foram julgadas regulares, ainda, as prestações de contas de nove Câmaras de Vereadores. Relativas ao exercício 2018, aprovadas as de: Riachão do Poço, Manaíra, Santa Cecília, Condado, Poço José de Moura, Poço Dantas, Joça Claudino e Bernardino Batista. E a da Câmara Municipal de Esperança, referente a 2017.

Na sessão desta terça-feira (02), a 2ª Câmara apreciou uma pauta com 97 processos, analisando, além do cumprimento de decisões anteriores da Corte, inspeções de obras e prestações de contas, também dezenas de atos de pessoal com pedido de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, foi realizada a sessão nº 2942, com as presenças ainda dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Antônio Nominando Diniz, e dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

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