Vital relata que CCJ está pronta para votar novas regras para arrecadação de direitos autorais

Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está pronta para votar projeto de lei que estabelece novas regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais e audiovisuais (PLS 129/2012). A proposta, resultado dos trabalhos de comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Vital que se reuniu no dia (26), com a atriz e produtora cultural Paula Lavigne e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que solicitaram ao parlamentar paraibano que preside a CCJ o apoio ao projeto que trata da fiscalização da arrecadação de direitos autorais (PLS 129/2012) tiveram como resposta a celeridade do projeto que deve ser votado na comissão nos próximos dias. Pelas redes sociais o peemedebista destacou: “Também na CCJ, a atriz e produtora cultural Paula Lavigne diz que ECAD comemora a apresentação do PLS 129/12 "Os artistas pedem transparência".

Segundo o senador paraibano o substitutivo apresentado pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE) modifica dispositivos da Lei 9.610/1998, que consolidou a legislação brasileira sobre direitos autorais. Ao longo de 15 artigos, o relator procurou atualizar o sistema no sentido de garantir transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização efetivas.

Apesar de manter as associações de autores que já atuam na arrecadação e distribuição de seus direitos, o substitutivo ao PLS 129/2012 exige a habilitação de novas entidades junto ao Ministério da Cultura. A proposta admite que o Ecad continue como ente centralizador das cobranças realizadas, desde que cumpra as exigências de transparência e eficiência estabelecidas.

Créditos e penalidades – Os valores pagos pela execução das obras e fonogramas deverão ser fixados pelas associações, sendo a cobrança proporcional ao grau de utilização destas produções artísticas. O substitutivo determina ainda que a taxa de administração do ente arrecadador e das associações deverá ser proporcional ao custo efetivo da operação. A intenção é garantir que 85% da arrecadação – no mínimo – sejam distribuídos aos titulares dos direitos.

A proposta cuida ainda de fixar penalidades para os dirigentes de entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que atuem de forma desonesta serão não só afastados da função, mas sofrerão sanções cíveis e criminais e terão sua conduta comunicada ao Ministério Público.  “Viemos dizer aos líderes que temos urgência. Queremos transparência e ­fiscalização do dinheiro”, afirmou Paula Lavigne.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 129/2012 será examinado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Assessoria

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