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Senado aprova projeto de Vital que concede herança de quiosques e bancas de jornal

Relator do projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que o Congresso precisa assegurar aos familiares dos titulares de quiosques e bancas o direito à herança.

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18/07/2014 às 15h44

Projeto de Vital está em pauta

O Senado aprovou está semana (16) projeto que determina a transferência da posse de quiosques, trailers, bancas de jornais ou de feiras para parentes do titular em caso de morte ou doença grave.

Relator do projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que o Congresso precisa assegurar aos familiares dos titulares de quiosques e bancas o direito à herança. "Se o próprio poder público municipal reconhece a relevância dos serviços prestados por esses trabalhadores, ao permitir que façam uso do espaço, seria contraditório determinar a cessação da atividade por algum infortúnio que tenha vitimado o titular", afirmou o senador.

O projeto estabelece que o cônjuge, companheiro ou parentes próximos do dono do local assumam a titularidade do negócio instalado em área pública. A legislação atual não prevê a herança da posse para os parentes nos casos de morte. Já o projeto determina que a transferência só pode ocorrer depois que o parente apresentar requerimento no prazo de 60 dias após a morte do titular.

Pelo projeto, os parentes ou cônjuges também passam a ter direito ao negócio se o titular sofrer de doença física ou mental que lhe impeça de controlar os próprios atos. O cônjuge ou companheiro é o primeiro a ter direito à posse do negócio. Depois dele, pela ordem, os descendentes e ascendentes do titular. Autor do projeto, o senador Gim Argello (PTB-DF) argumenta que não há licitação para a permissão do uso de espaço público pelos trailers, bancas ou quiosques. Por esse motivo, não se trataria de um serviço público -mas de outorga de bem público por um particular.

O projeto foi aprovado de forma terminativa pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto segue diretamente para votação na Câmara se não houver recurso para sua análise no plenário do Senado. O Congresso aprovou direito semelhante no ano passado para os taxistas, que passaram a ter direito a repassar a concessão aos seus familiares em casos de morte ou invalidez. "O objetivo é proteger familiares de pessoas que prestam serviços públicos, de utilidade pública ou interesse coletivo, evitando a descontinuidade da prestação", afirmou Vital.

Ascom

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