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Promotoria requer bloqueio de verbas e multa contra prefeito de Carrapateira, por descumprimento de TAC

No TAC, o prefeito havia se comprometido, sob pena de pagamento de multa pessoal cominatória, a exonerar até o último dia 10 de outubro até 40%

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14/11/2014 às 15h24

Ministério Público ajuíza ação no Sertão

A Promotoria de Justiça de São José de Piranhas ajuizou, nesta quinta-feira (13), uma ação civil pública executiva de obrigação de fazer contra o prefeito de Carrapateira (município do Alto Sertão, a 470 quilômetros de João Pessoa), André Alves Pedrosa, devido ao descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado no último mês de setembro para garantir o pagamento dos salários atrasados aos servidores públicos municipais.

Na ação, a promotoria requer que seja deferida liminar determinando o bloqueio de R$ 489 mil das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Carrapateira e a aplicação de multa pessoal contra o prefeito da cidade no valor de R$ 30 mil, acrescida de R$ 1 mil por cada dia de atraso. 

No TAC, o prefeito havia se comprometido, sob pena de pagamento de multa pessoal cominatória, a exonerar até o último dia 10 de outubro até 40% dos servidores ocupantes de cargos comissionados e a efetuar os pagamentos dos salários atrasados desde julho deste ano aos servidores municipais, de acordo com um cronograma elaborado junto com a promotoria de Justiça e que deveria ser executado, mensalmente, já a partir de 10 de outubro e até maio de 2015.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Mueller, o prefeito não cumpriu o TAC na forma e no prazo estabelecidos. “Não obstante ter exonerado dez servidores comissionados, não há qualquer prova de que tal número corresponde a 40% de servidores em cargo de comissão. No que concerne ao pagamento dos salários em atraso dos servidores, objeto do termo de compromisso de ajustamento de conduta ora executado, este permanece irregular, não sendo percebida pelos beneficiários sequer a primeira parcela a que se comprometeu o executado (prefeito)”, disse.

A promotora de Justiça informou também que as informações oficiais sobre a folha de pagamento do Município de Carrapateira não podem ser analisadas, em virtude da indisponibilidade por parte da administração municipal dos dados no portal da transparência. “Esse fato configura clara desobediência à lei de acesso à informação (Lei 12527/2012), razão pela qual foi proposta pelo Ministério Público, no último dia 23 de outubro, a ação civil pública de número 0001058-75.2014.815.0221”, acrescentou.

A ação de execução do TAC sobre os salários atrasados dos servidores municipais de Carrapateira foi protocolada com o número 0001100-27.2014.815.0221 e está em tramitação na Vara da Comarca de São José de Piranhas.

DIÁRIO DO SERTÃO com Assessoria

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