VÍDEO: Entidades assinam Recomendação para que municípios regulamentem cotas raciais em concursos na PB

A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT/PB) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB/PB) assinaram a Recomendação Conjunta nº 01/2025 para que todos os municípios do Estado adotem leis próprias de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos. O documento foi assinado em um evento alusivo ao Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, no auditório da OAB/PB em João Pessoa.

A Recomendação passa a ter efeito público e prazo de 120 dias, a contar a partir de 20 de novembro, para que os municípios editem suas legislações de cotas raciais.

A iniciativa busca assegurar que a política de ações afirmativas – já vigente nos âmbitos federal e estadual – também seja implementada em nível municipal, em consonância com a Convenção Interamericana contra o Racismo, norma com status de emenda constitucional no Brasil.

“O Brasil assinou a Convenção Interamericana de Combate ao Racismo e incorporou essa Convenção como emenda constitucional. Então ela vale como se fosse a própria Constituição brasileira dizendo. E essa Convenção determina que os países signatários devem promover políticas de equidade racial, o que inclui as cotas”, destacou o coordenador de Combate ao Racismo da DPE-PB, defensor público Denis Fernandes Monte Torres.

“Já ajuizamos ações civis públicas contra as prefeituras de João Pessoa e Pombal, que realizaram concursos sem prever cotas. Embora a Convenção tenha sido ratificada em 2022, muitos municípios ainda não adotaram suas próprias leis. Daí a urgência da recomendação”, complementa o defendor.

Recomendação dá 120 dias para municípios regulamentarem cotas raciais em concursos (Foto: Reprodução/DPE)

A Recomendação foi assinada pela defensora pública-geral Maria Madalena Abrantes Silva; pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; pelo presidente da Comissão de Equidade Racial do TJPB, desembargador João Benedito da Silva; pelo presidente da OAB-PB, Harrison Alexandre Targino, pela presidente da Comissão de Combate ao Racismo da OAB-PB, Jéssica Araújo de Souza; pelo coordenador de Igualdade Racial da DPE-PB, defensor Denis Torres; pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Danielle Christine Dutra de Lucena; e pela coordenadora regional da Igualdade Racial do MPT, Andressa Lucena Ribeiro Coutinho.

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