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Vital promove na terça sessão conjunta da CMA/CCJ/CAE para analisar prestação de contas anual da ANA

Diretor-presidente da Agência Nacional de Águas atende a PEC aprovada na CCJ que determina prestação de contas

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16/12/2013 às 16h49

O diretor-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu Guillo, atendeu convite do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e participará na terça-feira (17) de audiência conjunta da CMA/CCJ/CAE para prestação de contas anual da ANA.

Ao apoiar a iniciativa para agilizar a prestação de contas da agência, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que dentro da CCJ ao qual preside já foi aprovado a PEC 89/2011, onde estabeleceu que os ocupantes de cargo público que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal devem comparecer ao Senado, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades.

Vital do Rêgo argumenta que, como esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País é justificável que prestem contas de sua atuação ao Parlamento, ao país e à sociedade pelo menos uma vez ao ano.

O novo mecanismo serve para que o Senado fiscalize e controle a atuação dos dirigentes das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

“Essas agências regulam áreas estratégicas para o Brasil, o que justifica a existência de uma oitiva anual de seus respectivos dirigentes, permitindo ao Senado o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional dessas autoridades”, afirmou Vital.

No período da tarde Vital ainda analisa dentro da CCJ, projeto que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e sabatina de Fábio George Cruz da Nóbrega, indicado para o ­Conselho Nacional do Ministério Público.

Assessoria

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