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Senador Vital coloca em debate na CCJ projetos que ampliam o âmbito de aplicação da arbitragem

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), em mais uma semana de intensa agenda da comissão promove nesta terça-feira (29) um debate na comissão sob projetos de lei que regulamentam o uso da arbitragem na solução de conflitos. Para a audiência pública às 15h desta terça Vital […]

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29/10/2013 às 16h26

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), em mais uma semana de intensa agenda da comissão promove nesta terça-feira (29) um debate na comissão sob projetos de lei que regulamentam o uso da arbitragem na solução de conflitos.

Para a audiência pública às 15h desta terça Vital coloca sob a análise o projeto relacionado ao instituto da mediação e arbitragem (PLS 517/2011, 405/2013 e 406/2013). Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams; e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior.

Segundo o senador peemedebista o projeto amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a concessão de tutelas cautelares. Para Vital é da maior oportunidade o projeto de lei que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem, pois o projeto de lei resolve definitivamente algumas questões como as referentes às arbitragens com a administração pública, à incidente nos casos de contratos de adesão e de consumo no direito do trabalho, em relação aos contratos individuais e à convenção de arbitragem no direito societário, encontrando fórmulas equilibradas e construtivas.

“A conclusão é que a arbitragem sairá fortalecida da nova lei, complementando a atual legislação, desfazendo incertezas e permitindo soluções rápidas e eficientes para os litígios, além de ser também o processo arbitral um importante indutor de acordos”, afirmou Vital.

Na semana passada Vital do Rêgo se reuniu em audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no qual tratou na oportunidade de diversos projetos de interesse do povo brasileiro em especial do povo paraibano, entre os quais do projeto que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem.

Assessoria

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