Em sessão presidida por Vital CCJ aprova Projeto que quer voto aberto como regra geral das votações no Senado

A última sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes do recesso parlamentar do Congresso Nacional, realizada nesta quarta-feira (17) foi puxada. Adotando a mesma sistemática do presidente, Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a CCJ teve uma pauta intensa. No total, 16 propostas entraram na pauta para serem analisadas pelos senadores.

Presidida pelo senador Vital do Rêgo, a CCJ apreciou a aprovou inicialmente, a Proposta para que a regra geral das votações no Senado seja o voto aberto e em votação pública, a não ser nos casos em que exista regra constitucional prevendo votação secreta. O projeto de resolução que sugere a mudança (PRS 8/2013) é de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), e entrou na pauta graças a articulação do senador Vital do Rêgo.

O texto altera dispositivo do Regimento Interno – artigo 291 – que trata da modalidade de votação secreta. A proposta será agora encaminhada para exame da Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno, que deverá apresentar relatório com sugestões para atualizar as regras do processo legislativo.

Taques afirma na justificação que o sistema parlamentar constitucional brasileiro, apesar de prever exceções, sempre manteve como regra o voto aberto e público. Porém, assinalou que dispositivos do Regimento do Senado prevêem voto secreto em hipóteses sem respaldo na Constituição, o que permite ao parlamentar “esconder da população a discrepância de suas escolhas com a opinião pública”.

Autor de proposta de emenda constitucional que também busca corrigir esse tipo de distorção, Taques cita como exemplo de uso indevido do voto secreto sua adoção nas eleições de cargos das Mesas, inclusive para a presidência do Senado. Destaca ainda como um desvio da norma constitucional um dispositivo que autoriza o voto secreto nos casos em que o Plenário determinar.

Para Vital, que defende fim do Voto Secreto, a matéria representa um avanço. Ele observou que o voto secreto surgiu como meio de proteger a independência do representante da população em relação ao poder das forças dominantes. No entanto, entende que no atual estágio democrático não há mais razões para “temores ou represálias” com força suficiente para dirigir o voto parlamentar.

Por isso entende que a mudança sugerida por Taques é oportuna e mesmo obrigatória.

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  aprovou, nesta quarta-feira , projeto de lei da Câmara (PLC 47/2013) que institui indenização para policiais federais, auditores fiscais, fiscais agropecuários e do trabalho que trabalham em região de fronteira. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

A CCJ também  aprovou,o projeto de lei do Senado (PLS 281/2013), do senador Vital do Rêgo,  que estabelece prazo máximo de 24 horas para os partidos políticos fornecerem a ata de convenção partidária à Justiça Eleitoral.

Atualmente, o prazo é de cinco dias, período em que costuma ocorrer fraudes e irregularidades no documento, conforme alertaram senadores na fase de discussão da matéria.

Ao final, Vital agradeceu o empenho dos senadores em garantir a celeridade nos projetos pautados na CCJ, e disse que os grandes temas de interesses do país passaram pela Comissão nesse primeiro semestre. “Foi um semestre muito proveitoso. Aprovamos importantes matérias de interesse da sociedade”, avaliou.

Assessoria

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