Na sua 40ª reunião à frente da CCJ Vital do Rêgo analisará 16 itens

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que tem como presidente o senador Vital do Rego (PB), votará na sua 40ª reunião ordinária nesta quarta-feira (17), dezesseis itens dentre os quais o Projeto de Lei do Senado (PLS 20 de 2012) de sua autoria que trata dos serviços de medicina legal, do seu projeto que dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado e ainda será relator do PLS que assegura prioridade no julgamento de crimes praticados contra jornalistas, como do projeto que exige que os condutores e os passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam além do PLS que dispõe sobre a eleição dos suplentes de senador.

Segundo Vital o seu PLS 20/2012 dispõe sobre os serviços de medicina legal, onde estabelece que os Estados e o Distrito Federal adotarão as providências legislativas e administrativas necessárias a assegurar que os serviços de medicina legal sejam prestados em tempo hábil em toda a extensão de seus territórios, por meio de postos em número suficiente e em localização adequada.

“O presente projeto de lei visa a acolher demanda para que sejam criadas unidades responsáveis pela prestação do serviço de medicina legal em quantidade suficiente para atender adequadamente não apenas a capital dos Estados e respectivas regiões metropolitanas, mas também os habitantes do interior”, afirmou Vital.

Na sua justificativa, Vital relata que os institutos de medicina legal desenvolvem atividades essenciais e inadiáveis, como a realização de perícias médico-legais e exames laboratoriais requisitados por autoridades policiais e judiciárias, além de pesquisas científicas. O projeto já tem parecer favorável pela aprovação do seu relator o senador Humberto Costa (PT-PE).

Carreira de médico – Na condição de presidente da CCJ e autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2011, que dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado, o peemedebista concedeu vista coletiva, nos termos regimentais no último dia 10 de julho e acaba de receber da relatoria da proposta parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Identificação – Vital também será relator do PLS n°36, de 2012, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que os condutores e os passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.

Crimes contra jornalistas – O senador Vital do Rêgo ainda lerá seu relatório do PLS n° 167 de 2010, que modifica Código de Processo Penal, para assegurar prioridade no julgamento de crimes de homicídio praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. Vital também já demonstrou que como relator votará pela aprovação da matéria.

Código eleitoral – Relata também o PLS Nº 41, de 2011, que dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Dentre as pospostas analisadas dentro da CCJ o parlamentar paraibano também colocará em votação, o Projeto de Lei do Senado Nº 479, de 2011, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar o poder público a definir padrões mínimos de salubridade e conforto nos voos comerciais.

Vital ainda analisa as seguintes preposições o PLS Nº 2, de 2013 que acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais. Examina ainda o PLS Nº 121, de 2011 que acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública. Analisa o Projeto de Resolução do Senado Nº 5, de 2012 e o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal.

Dando continuidade a CCJ presidida por Vital, põem em analise o PLS Nº 130, de 2013, que acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município, em caráter terminativo. Examina o Projeto de Resolução do Senado Nº 5, de 2012 e o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ainda examina o PLS Nº 11, de 2011 que altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C. Dara eu parecer na Proposta de Emenda à Constituição Nº 33, de 2011, onde altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Analisa o PLS Nº 544, de 2011, que dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.

Por fim analisará o Projeto de Lei da Câmara Nº 97, de 2009, que dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para matrícula. E a Proposta de Emenda à Constituição Nº 18, de 2013, que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Assessoria

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