Em sessão, CCJ aprova projeto de Vital que incentiva criação de serviços de medicina legal

Em uma sessão movimentada, realizada nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, o projeto de lei (PLS 20/2012) de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que incentiva a criação de unidades de serviço de medicina legal em regiões metropolitanas e cidades do interior.

A medicina legal é uma especialidade que utiliza conhecimentos técnico-científicos para esclarecer fatos de interesse da Justiça, como o exame de corpo de delito, para identificar as causas de uma violência, e a autópsia, para determinar a causa de uma morte.

A matéria faz parte da pauta prioritária de votações do Senado negociada pela presidência da Casa, e pelos os líderes partidários no período das manifestações populares realizadas pelo país.

O projeto é de autoria do senador foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Como tramita em caráter terminativo na CCJ, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado

Vital que presidiu a sessão, agradeceu aos senadores por aprovar o seu projeto. A matéria determina a estados e ao Distrito Federal, responsáveis pela atividade, a adoção de providências legislativas e administrativas para que os serviços de medicina legal sejam prestados em tempo hábil em toda a extensão de seus territórios.

Presidente da CCJ, Vital do Rêgo também é autor de outro projeto nessa área. A PEC 34/2011 foi apresentada com o propósito de melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde. E isso passa, conforme ressaltou o autor, pela garantia de assistência médica em localidades distantes, prestada em condições adequadas de trabalho e segurança e com remuneração digna para os profissionais vinculados ao SUS.

O relator, senador Paulo Davim (PV-RN), apresentou substitutivo à PEC 34/2011, mas manteve alguns pontos do texto original. Entre eles, estão os dispositivos que determinam a seleção dos médicos do Estado por meio de concurso público; a conquista de estabilidade após três anos de efetivo exercício e a adoção de critérios de antiguidade e merecimento para promoção na carreira. Outro item estabelece que o profissional deve residir no município ou na região metropolitana da respectiva lotação.

Outros projetos. Na mesma sessão, a CCJ aprovou em decisão terminativa a Lei que torna o direito de voto em trânsito em eleições estaduais e municipais. O projeto de lei (PLS 130/2013) do senador Ruben Figueiró assegura essa possibilidade ao modificar o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Na justificação do PLS 130/2013, Ruben Figueiró reconheceu as dificuldades para a implementação da medida. Daí, admitiu ressalva ao exercício deste direito pelo eleitor, que dependerá da existência de condições técnicas e operacionais.

Atualmente, o Código Eleitoral permite que o eleitor vote fora do seu domicílio eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República. O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), apresentou voto favorável ao PLS 130/2013, mas concordou com seu autor quanto à falta de condições técnicas para se implantar a medida em todo o país.

O PLS 130/2013 foi aprovado com uma emenda de redação do relator. Diante das dificuldades técnicas que impedem a aplicação imediata da medida em todo o país, o senador Pedro Taques (PDT-MT) sugeriu que seja assegurado o exercício do voto aos eleitores em trânsito dentro do próprio estado ou município de sua circunscrição eleitoral.

Sabatina – Com 20 votos favoráveis e uma abstenção, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou a indicação da juíza Deborah Ciocci para o Conselho Nacional de Justiça. A indicação, para o biênio 2013-2015, foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para ser confirmada, a indicação ainda tem de passar por votação no Plenário do Senado. A CCJ dá continuidade à sua reunião, com a análise dos projetos de lei que estão em sua pauta.

Assessoria

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