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Prefeitura usa mais uma vez poder de polícia para impedir instalação de empresa

AS Têxtil, já entrou no TJPB com Embargos Declaratórios, mostrando as alegações contrarias a decisão, tomada anteriormente, como também as motivações defendidas pela prefeitura.

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17/08/2009 às 12h56

Pela segunda vez consecutiva, na atua gestão, o que parecia ser um investimento que geraria dezenas de novos empregos, aumentando assim a renda de cajazeirenses, virou mais uma vez caso de polícia.

Na manhã desta segunda-feira, (17) a Prefeitura municipal de Cajazeiras, usou o poder de polícia para impedir a instalação da empresa de fiação A S Indústria Têxtil e Comercio Exterior Ltda., que está se instalando na cidade, gerando mais de 100 novos empregos diretos, segundo levantamento feito pela necessidade da mão-de-obra utilizada para funcionamento pleno em três expedientes da indústria.

O procurador municipal, Pedro Neto, de posse de uma liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba, que determina a retirada da empresa do prédio da antiga CONAB, com o apoio de policiais militares lacraram a empresa, alegando que a mesma não havia cumprido com as determinações da Lei que estabeleceu a cessão de uso do prédio que é de propriedade do município.

O fato é que o empresário cajazeirense popularmente conhecido como, Assis auto peças, proprietário da AS. Fiação Têxtil, localizada no prédio da antiga Conab, está instalando todos os equipamentos e no prazo de 15 dias a empresa estaria começando a produzir.

Com esta decisão, os proprietários da AS Têxtil, já entraram no TJPB com Embargos Declaratórios, mostrando as alegações contrarias a decisão tomada anteriormente, como também as motivações que levaram a edilidade municipal a tomar a decisão de revogar a cessão de uso.

Entenda o caso
A Câmara Municipal autorizou em 14 de agosto de 2007, o ex-prefeito Carlos Antonio, a fazer cessão de uso do imóvel pertencente ao município, onde funcionava a CONAB, localizado na BR 230, km 493 para a empresa A S Indústria Têxtil Comércio Exterior Ltda.

O imóvel cedido destina-se a instalação de uma indústria têxtil, com atividades na área de tecelagem de fios de algodão, tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, de fibras artificiais e sintéticas e de fabricação de tecido de malha. Esta cessão fora concedida por um prazo de 30 anos.

Após a posse do prefeito Léo Abreu, a Câmara aprovou a Lei nº. 1.812/2009, que modificou a Lei nº. 1.701/2007, que autorizou a cessão de uso para a empresa A S Indústria Têxtil Comércio Exterior Ltda. A nova redação reduziu o prazo de cessão de uso, que era de 30 anos para 10 anos , como também estabeleceu que a empresa beneficiada terá um ano a partir da homologação da nova Lei para iniciar o funcionamento do empreendimento.

Mesmo com esta nova Lei em vigor, a Prefeitura entrou com uma ação de reintegração de posse do imóvel, alegando que a empresa perdeu o prazo de instalação, que era de um ano, mais conforme a nova redação, este prazo só se vencerá em fevereiro de 2010.

A Prefeitura já determinou a abertura de um novo processo licitatório, onde a empresa de fiação do empresário Pedro Abrantes, foi a vencedora, tudo atropelando os tramites legais do processo, por se tornar de um caso que está sobre ação judicial, sem julgamento do mérito final.

Cabe ao Poder Judiciário uma decisão, que observe os requisitos estabelecidos pela Lei, bem como a averiguação das decisões tomadas pelo executivo cajazeirense para que o problema seja resolvido definitivamente e nem o município e nem a empresa possam ser prejudicados e que a geração de emprego e renda, possa não ser interrompido por motivos fúteis, ou por disputas político-partidaria. 

Vejam as fotos da ação policial do lacre da empresa AS Textil.

Da Redação do Diário do Sertão

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