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Lei proíbe instituições financeiras de contratar empréstimos por telefone com aposentados da Paraíba

Instituições podem ser multadas se oferecerem ou contratarem empréstimos desta forma.

Por G1 PB

18/06/2019 às 11h42

Instituições podem ser multadas se oferecerem ou contratarem empréstimos desta forma.

As instituições financeiras no Estado da Paraíba estão proibidas por lei de ofertar e celebrar contratos de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas a partir desta terça-feira (18). A lei, de autoria de Ricardo Barbosa (PSB), foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

No texto da justificativa, o deputado aponta que este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como do Estatuto do Idoso.

“Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde”, diz o texto.

O autor do projeto conclui, na justificativa, que as contratações de empréstimos consignados por telefone “gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico”.

Segundo a lei, em caso de descumprimento, a instituição financeira vai ser multada no valor de 390 unidades fiscais de referência no Estado da Paraíba (UFR-PB) e, em caso de reincidência, ocorrendo dentro do mesmo ano fiscal, pode ter a inscrição estadual cassada.

Fonte: G1 PB - https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2019/06/18/lei-proibe-instituicoes-financeiras-de-contratar-emprestimos-por-telefone-com-aposentados-da-pb.ghtml

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