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VÍDEO: Efraim Filho comenta importância das Medidas Provisórias no combate à pandemia do coronavírus

As medidas são iniciativas da Presidência da República que tem vigência imediata, mas precisam ser analisadas pela Câmara e pelo Senado

Por José Dias Neto

13/05/2020 às 08h50

O deputado federal Efraim Filho (DEM) participou do programa Palavra Aberta, da TV Câmara e comentou sobre a importância das medidas provisórias no combate à pandemia do coronavirus e seus efeitos na economia do país.

O Congresso já recebeu 35 medidas provisórias para enfrentar os impactos da pandemia da Covid-19 em diferentes setores. As medidas são iniciativas da Presidência da República que tem vigência imediata, mas precisam ser analisadas pela Câmara e pelo Senado.

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“A medida provisória tem sido a resposta mais eficaz para o momento. Até porque o momento justifica a relevância e a urgência sobre os temas tratados”. disse Efraim.

ENTENDA O QUE É UMA MP

As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPVs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já o disciplinamento interno do rito de tramitação dado pela Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 exige, por exemplo, sobre emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

As fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional estão detalhadas logo a seguir, com a disponibilização dos principais documentos produzidos na várias instâncias de deliberação, incluindo emendas apresentadas, parecer aprovado e quadros comparativos que demonstram as modificações promovidas no texto principal da matéria.

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