TJPB suspende liminar e mantém validade de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Patos

Câmara de Patos (Foto: Reprodução/Assessoria)

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do seu presidente, o desembargador Fred Coutinho, suspendeu a decisão que, em caráter liminar, havia anulado na terça-feira (20) a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos, no Sertão paraibano, para o biênio 2025/2026 e determinado o afastamento cautelar de todos os seus membros. O presidente do TJPB entendeu que a paralisação abrupta das atividades da Mesa Diretora configura grave e indiscutível lesão à ordem pública.

O pedido de Suspensão de Liminar foi proposto pela própria Câmara Municipal contra decisão proferida pela juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos, e foi deferido perlo desembargador Fred Coutinho, restabelecendo a validade dos mandatos dos vereadores eleitos em 1º de janeiro de 2025 até o trânsito em julgado da ação originária.

Na análise do pedido, o presidente do TJPB destacou que a concessão da contracautela exige o preenchimento de dois requisitos: a existência de grave ameaça de lesão à ordem pública e a presença de indícios de que a decisão questionada poderá ser reformada ou anulada, em juízo preliminar de mérito – ambos reconhecidos no caso concreto.

Vereadora Tide Eduardo, presidente da Câmara de Patos (Foto: Reprodução/Assessoria)

Segundo trecho da decisão, a suspensão da eleição e o afastamento da Mesa Diretora, ao inviabilizarem o regular funcionamento do Poder Legislativo municipal, comprometem a ordem pública administrativa e instauram um cenário de insegurança institucional, com prejuízos diretos à municipalidade.

Quanto ao segundo requisito, o desembargador ressaltou que o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Patos foi alterado pela Emenda nº 16/98, passando a permitir a reeleição da Mesa Diretora, total ou parcialmente, para mandato subsequente. “A norma municipal, portanto, não proíbe a reeleição, mas a permite para mandato subsequente, o que enfraquece o principal fundamento da decisão liminar”, explicou o magistrado.

Vereador David Maia, autor da ação que pede cancelamento da eleição (Foto: Reprodução/Assessoria)

A decisão também abordou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao cálculo dos mandatos para fins de reeleição, que, embora tenha fixado o limite de uma única recondução sucessiva, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que as eleições realizadas antes de 7 de janeiro de 2021 não devem ser consideradas para fins de inelegibilidade.

“Desse modo, a eleição para o biênio 2023/2024, ocorrida em 2 de dezembro de 2021, é considerada a primeira juridicamente relevante para o cômputo. Consequentemente, a eleição para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de janeiro de 2025 e contestada nos autos originários, configura a primeira e única recondução permitida, em plena conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte”, concluiu o desembargador, que também determinou a retirada dos autos do segredo de justiça, uma vez que, segundo ele, não há qualquer hipótese constitucional ou infraconstitucional de sigilo na matéria.

DIÁRIO DO SERTÃO

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