header top bar

section content

Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor

Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados

Por Agência Brasil

01/08/2021 às 16h46

Imagem ilustrativa. (reprodução/internet).

Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em vigor.

A LGPD lista como possíveis sanções advertência, multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da violação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados.

A Lei fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados estão sendo coletados e para quais finalidades, ou não reutilizar os registros coletados para outros propósitos, com algumas exceções. As empresas também têm um conjunto de exigências, como informar uma pessoa em caso de incidente de segurança.

A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estrutura vinculada à Presidência da República. Mas a execução depende ainda da publicação de um regulamento sobre o tema, que definirá a forma como será feita a fiscalização e os critérios para aplicação das sanções. A ANPD colocou uma proposta em consulta pública entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribuições.

Segundo a diretora da Autoridade Miriam Wimmer, a proposta de regulamento trouxe uma perspectiva gradual que vai do acompanhamento de possíveis violações até diferentes graus de intervenção por parte do órgão.

NÃO TÁ FÁCIL

VÍDEO: Consultor empresarial diz que auxílio não tirou famílias da pobreza: ‘pessoas na porta com fome’

FISCALIZANDO REVELA

VÍDEO: Ministério Público da PB investiga prefeito da região de Cajazeiras por acúmulo ilegal de cargos

'TERRA DO MENINO DEUS'

VÍDEO: Prefeito de Triunfo obtém quase 70% de aprovação de governo e garante: ‘será o maior da história’

O HOMEM PRECISA PENSAR

VÍDEO: Padre de Cajazeiras destaca legado do educador Paulo Freire e diz: ‘a educação liberta o homem’

Recomendado pelo Google: