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CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 05/10/2023 18:38

Disputa de Poderes: Senado aprova proposta que altera regras do STF; jurista alerta inconstitucionalidade

O jurista e doutor em Direito Penal, Romulo Palitot, fez uma analogia destacando que, da mesma forma que o Judiciário não pode alterar as normas internas da Câmara ou do Senado, o Legislativo não deve interferir nas regras internas do Judiciário


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