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AGORA É LEI | 01/08/2019 10:50

Entra em vigor lei que garante uso de nome social a transexuais e travestis no Ceará

A partir de agora, o nome social deve ser utilizado nos serviços públicos e privados, em áreas de ensino, saúde, relação de consumo e outros, em fichas cadastrais, prontuários, formulários, documentos, correspondências, e também no tratamento usual.


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