Educação – Direito Subjetivo
Por Aparecida Formiga Juridicamente, quando falamos em direito subjetivo expressamos a capacidade do cidadão de exigir a garantia de cumprimento das normas jurídicas, ou seja, a capacidade de exigir o direito objetivo que está expresso nas normas. Historiciando a evolução da educação como direito objetivo, ou seja, como dever do Estado, podemos constatar que desde […]