A transição
O prefeito eleito de Cajazeiras, médico Léo Abreu, dirigiu um oficio ao prefeito Carlos Antonio onde lista quatro nomes para compor a equipe de transição de seu governo, cuja função é de se inteirar da situação contábil, fiscal e administrativa do município.
Existe uma Norma do Tribunal de Contas do Estado que recomenda aos atuais prefeitos municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos prefeitos, que serão empossados em janeiro de 2009.
Talvez por desconhecer o teor da Norma 06/2008 do TCE-PB, o prefeito eleito indicou quatro nomes, quando seria apenas um. A Norma recomenda que seja constituída uma Comissão de Transição de Governo, constituída do Secretário de Finanças, do Secretário de Planejamento e do Secretário de Administração e "mais um nome indicado pelo prefeito recém-eleito".
O prefeito de Cajazeiras, Carlos Antonio, deverá, através de oficio, solicitar ao prefeito Léo Abreu o nome da pessoa para compor a comissão de transição.
Esta comissão deverá entregar ao prefeito eleito o Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, o Demonstrativo dos saldos disponíveis e dos restos a pagar, balancete mensal referente ao mês de dezembro, demonstrativo da Dívida Fundada Interna, relação dos documentos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios; inventários dos bens de consumo existentes no almoxarifado, inventário da situação dos servidores municipais; demonstrativo das obras em andamento com resumo dos saldos a pagar; relação dos precatórios a serem pagos no próximo exercício, dentre outros documentos.
Além destes documentos o prefeito ficará inteirado, através desta comissão, de toda Legislação Básica do Município, desde a Lei Orgânica do Município, das leis complementares, do Regimento Interno das administrações diretas e indiretas, Regime Jurídico Único, Lei da Organização do quadro de pessoal; Estatuto dos Servidores Públicos; Lei de Parcelamento do uso do Solo; Lei de Zoneamento; Código de Postura; Código Tributário e Plano Diretor. Vale lembrar que na hora da posse, que se realiza em sessão especial da Câmara Municipal, o prefeito vai jurar que vai cumprir todas as leis municipais.
E é sobre este calhamaço de documentos que o prefeito eleito vai ter que se debruçar para poder ficar conhecendo todas as estruturas do município e ainda se cercar de pessoas capazes de orientá-lo para que não possa cometer erros que no futuro poderá comprometê-lo.
A visão que se tem é que a tarefa de ser prefeito, de uma cidade do porte de Cajazeiras, seja fácil, ledo engano. Vivemos num terrível estado onde a burocracia e um sem número de leis emperram, impedem e travam os serviços e principalmente obras que se pretende rea lizar. Licitações, prazos e recursos levam, muitas vezes, mais tempo para serem concluídas do que o período ou o prazo de sua própria construção.
Daí a necessidade da constituição desta comissão para que o prefeito eleito não entre na prefeitura no primeiro dia do seu mandato como leigo, sem rumo, sem ter a menor idéia por onde começar. Muito embora seja apenas uma recomendação do TCE-PB, Carlos Antonio deverá, logo tenha em mãos o nome indicado por Léo Abreu, nomear esta comissão de transição, cujos membros são definidos pela Norma, e mãos à obra.
Carlos Antonio
O prefeito de Cajazeiras, médico Carlos Antonio, desde a última terça-feira encontra-se na capital do estado defendendo a liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares no valor de R$4.500.000,00 destinadas a construção de calçamentos de ruas de Cajazeiras. Estas emendas são da lavra da ação parlamentar do deputado federal Efraim Filho. Carlos sabe que estes recursos não serão aplicados em seu governo, mas sabe do trabalho que se tem em arranjá-los e luta para que venham para Cajazeiras e seu povo, independente se vai ser ele ou o futuro prefeito que vai executar as obras. E a oposição ainda fala em revanche, vê se pode?
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