Políticas Educacionais: Distorções e Desigualdades

As Políticas Públicas da Educação no Brasil nos aspectos da legislação apresentam consideráveis avanços, uma vez que o país dispõe do suporte legal a fim de garantir direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs. Entretanto estes pressupostos terminam sendo desrespeitados e longe da concretude dos objetivos estabelecidos.

Na configuração da legalidade aparece a Lei de Diretrizes e Base (LDB), promulgada em 1986, estabelecendo leis   regulamentando as  ações do conjunto de instituições ligadas à educação. O Plano Nacional de Educação (PNE) projeto de Lei   que tem vigência  desde o ano 2000 até 2020  traz metas importantíssimas para uma nova cara na educação pública do Brasil. Por outro lado, constata-se, em parte, um grande distanciamento entre o que está na lei e no que é posto em prática  porque os recursos financeiras direcionados à melhoria da educação passam  a ter outras finalidades gerando assim apenas uma fachada de que os investimentos estão sendo aplicados, porém desviados para outras finalidades. 

É contraditório quando os próprios detentores do poder público são realmente os que atropelam  os objetivos a  serem alcançadas deturpando as linhas dos projetos para educação,  os quais ficam ociosas  e ao invés de se construir a educação simplesmente se desconstrói  a mesma. Na realidade, no cumprimento de algumas metas do PNE, certos gestores públicos governos (estaduais e municipais) investem uma parte dos recursos destinados às ações dos projetos os quais funcionam de forma precária, com isso cria-se uma espécie de propaganda enganosa de que está fazendo  educação de qualidade  e aplicando os recursos da educação, não interessa saber como porque entre outros objetivos  é notório o empreguismo  com fins eleitoreiros.

Exemplifica-se política dos projetos nas escolas entre elas o Ensino Médio Inovador e o Mais  Educação: Projetos estes com boas performance  visando um  salto de qualidade na educação, mas o agravante está nas escolas as quais não  apresentam uma estrutura física adequada que atendam as exigências  do projeto em si ficando apenas “no faz de conta”. Grande parte das escolas públicas brasileiras não dispõe de infraestrutura para o ensino integral. Prevalece a intenção de se  implantar os modelos de educação dos países de primeiro mundo  num país como o Brasil que não despertou ainda para a importância do fazer  educação com responsabilidade.

Para tanto seria necessários mais verbas a fim de reformar e aparelhar tais estruturas tornando o ambiente escolar agradável e propício para o aluno, bem como uma melhoria nos aspetos pedagógicos com cursos preparatórios para os ministrantes das oficinas isto é, fazer com que o aluno desenvolva potenciais nas mesmas. Na realidade o que acontece no geral é o estímulo às brincadeiras e o resultado na aprendizagem é mínimo, justamente porque não há cursos de capacitação a fim do trabalho nas oficinas ser eficiente. O resultado disto é uma escola com professores estressados e alunos desinteressados porque o que está sendo oferecido, em se tratando de ensino e de aprendizagem, não está indo de encontro com os anseios dos mesmos. Se não há investimentos financeiros e culturais os projetos tornam-se ficções e fica longe de se fazer educação de qualidade.

Outra contradição se verifica no que diz respeito à desvalorização dos profissionais da educação ficando os mesmos na contramão do PNE, o qual assegura o direito aos professores da participação em curso de formação continuada e capacitações para que se desenvolva um bom trabalho profissional  condizente com as necessidades da realidade escolar. Na realidade há pouco investimento nas capacitações e a realização das mesmas acontecem  esporadicamente e em condições sub-humanas nos quais os professores  não podem se retirar da sala de aula para estudar porque perdem as gratificações docentes (bolsa) e a própria Secretaria da Educação não dá direito ao afastamento do professor exatamente para não ter despesas com o seu substituto.

A implantação do Piso Nacional dos trabalhadores em educação é outra polêmica caracterizando uma política pública educacional de país subdesenvolvido; não se entende como uma Lei oficializada quando é transferido   para a obrigação dos poderes estaduais e municipais colocarem em prática, acontece uma dinamicidade estupenda quando uns pagam o piso e outros não. Às vezes quando é pago os valores reais do piso outras gratificações são retiradas sem nenhum critério e explicação ou quando o que era estímulo à docência no sentido financeiro  é transferido para o vencimento para se  criar  a utopia de que se está pagando o piso nacional e sem causar nenhuma despesa para o estado.

Acontece apenas uma mudança de denominações no contracheque, quase nada aumenta ou algo insignificativos em termos financeiros. Onde ficaram os repasses da união?

O PNE defende o Plano  de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR), neste contexto a uma grande controvérsia principalmente no estado da Paraíba quando o PCCR  conquistado através das lutas da  categoria  e representações sindicais, oficializado no  dia 15 de outubro de 2003, está atualmente  anulado através de duas medidas provisórias do governo em consonância com a Assembleia Legislativa do Estado. E atualmente a intenção do governo é de nivelar todo o contexto da categoria em nível único isto é, o iniciante e o professor de nível médio, este último é quase extinto no estado. As progressões horizontais (tempo de serviço) e Verticais (especializações, mestrados e doutorado ficam sem importância).

A realidade social e econômica do país, em se tratando da situação de miséria da camada mais simples da sociedade fruto de um sistema capitalista opressor conduz muitos jovens para o tráfico de drogas, prostituição  para garantir a sobrevivência até de maneira mais fácil e lucros imediatos, na concepção desta clientela a escola não tem importância. Alunos de famílias em péssimas situações de pobreza buscam a escola, mas a mesma  não oferece condições dignas para os mesmos permanecerem  o dia inteiro,  a aprendizagem  é   mínima, voltam  à tarde para suas miseráveis residências onde não tem o que comer pois os pais estão desempregados sem condições de manter a cesta básica da família.

Os gestores públicos precisam respeitar as legislações, terem mais sensibilidade para com seus governados, ouvir a participação e reivindicações  dos mesmos incluindo no orçamento recursos para sanar realmente as dificuldades da coletividade, não se concebe mais os discursos fictícios de que o Estado não tem dinheiro manter as despesas da educação no tocante a pagar bem funcionários e professores. Inovar o modelo de Política Pública Educacional é imprescindível e que a escola se torne um local importante onde ocorra as transformações de mentalidades com perspectivas de libertação e crescimento dos que nela estudam, uma boa educação  minimiza os preconceitos e as desigualdades sociais.  

Entretanto, é preciso urgentemente o respeito ao dinheiro público permitindo a todos acessibilidade através das ações governamentais, visto que grande parte destes recursos são retornos dos impostos pagos pela própria população e principalmente os mais  pequenos.  Intencionalmente há políticas educacionais no país, mas ficam somente no papel, porque os próprios governantes não deixam acontecer devido as prioridades a outros interesses. Sabe-se que o bolo da educação é grande e muito fácil   de se cortar as fatias. 

O cenário da realidade social, política e econômica brasileira requer nova concepção visando uma mudança na qualidade de vida de muitos da população, com políticas públicas que estimulem o trabalho como crescimento e valorização da dignidade pessoal sendo a escola a principal ferramenta de preparação profissional intelectual e política de progresso da nação. 

Professora Maria do Carmo de Santana
Cajazeiras, 23 de março de 2015

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Maria do Carmo

Professora da Rede Estadual de Ensino em Cajazeiras. Licenciatura em Letras pela UFCG CAMPUS Cajazeiras e pós-graduação em psicopedagogia pela FIP.

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