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Sob a presidência de José Maranhão, CCJdo senado aprova transferência de passagens aéreas

Aprovada por unanimidade na CCJ do Senado a matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Por Luzia de Sousa

16/03/2016 às 16h06

Senador Maranhão preside CCJ

Na Reunião Ordinária desta quarta, 16 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que é presidida pelo Senador José Maranhão (PMDB-PB), aprovou o Projeto de Lei do Senado 394 de 2014 que altera a Lei 7.565 de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica) para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

O PLS 394/2014 é de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e teve como relator o Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que proferiu relatório pela aprovação da matéria.

De acordo com a Resolução nº 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível, porém com a homologação do PLS 394/2014 será permitido a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

Aprovada por unanimidade na CCJ do Senado a matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Da Assessoria

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