Governo do Estado tem 72 horas para se pronunciar sobre a PEC 300 PB

O juiz Antônio Eimar, da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, mandou oficiar o Governo do Estado para que dentro de 72 horas se pronuncie sobre o pedido de liminar objetivando suspender os efeitos da PEC 300 dos policiais. O pedido de liminar é do Ministério Público da Paraíba, que entrou com uma ação civil pública questionando a legalidade das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, que foram aprovadas e sancionadas em outubro de 2010.

Na ação, o MP pede liminarmente “para que sejam suspensos todos e quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”. No mérito, pede a declaração de nulidade plena das leis. As leis estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários.

Segundo explicou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocado pela Associação da Polícia Civil acerca da isonomia dos salários em relação ao que foi feito no Estado de Sergipe. Diante da provocação, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações junto ao Tribunal de Contas para que pudesse prestar informações acerca da possibilidade de se ter suporte a isonomia pretendida pelos policiais.

O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, por tratar-se de período vedado, e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.

Do Lanacaprina

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