MPT dá prazo para fim do nepotismo em Cachoeira
O prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Francisco Dantas Ricarte, Bodin, firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Mnistério Público do Trabalho comprometendo-se a rescindir, até 30 de junho do próximo ano, todos os contratos de servidores não concursados, excetuando-se as hipóteses expressamente admitidas na Constituição Federal. Segundo o TAC, a contratação de servidores […]
O prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Francisco Dantas Ricarte, Bodin, firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Mnistério Público do Trabalho comprometendo-se a rescindir, até 30 de junho do próximo ano, todos os contratos de servidores não concursados, excetuando-se as hipóteses expressamente admitidas na Constituição Federal.
Segundo o TAC, a contratação de servidores por tempo determinado somente se dará na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação detalhada da contratação e por prazo não superior a seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, não se admitindo a contratação de outro servidor temporário em substituição.
O termo de compromisso foi assinado pelo prefeito e pela Procuradora do Trabalho Myllena Alencar, do Ofício da PRT, em Patos.
Fonte: MPT
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