Cajazeiras é contemplada com 300 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida: Portaria já foi publicada

Cidade de Cajazeiras, Sertão da Paraíba

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), a portaria com propostas habilitadas para aquisição de 300 casas para o Município de Cajazeiras. Os imóveis que serão construídos terão recursos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

As empresas proponentes das operações de que trata terão os seguintes prazos, contados da publicação desta Portaria, para apresentar documentações junto à Instituição Financeira:

I – até 30 (trinta) dias para comprovar todas as informações lançadas nos correspondentes Formulários de Qualificação Inicial (FQI), inclusive apresentação dos projetos de engenharia desenvolvidos para o empreendimento proposto, se for o caso;

II – até 90 (noventa) dias para apresentar, no mínimo, anteprojeto e estudo de viabilidade do empreendimento, nos casos em que não foi assinalada, no preenchimento do FQI, a existência de projetos de engenharia desenvolvidos para o empreendimento proposto;

e III – até 180 (cento e oitenta) dias para reunir todas as condições necessárias à contratação do empreendimento. Nos casos em que não restar comprovada a veracidade das informações constantes no FQI, e constatada má-fe, a empresa proponente ficará sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal.

A Secretaria Nacional de Habitação poderá estabelecer cronograma diferenciado de contratação, contemplando parcelamento da meta, em função da disponibilidade orçamentária e financeira do PMCMV.

DIÁRIO DO SERTÃO com assessoria

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