Advogado fala da falta medicação em PSF e farmácia básica e orienta população acionar a justiça em Patos

O advogado Corsino Neto, em seu comentário no Direto ao Ponto desta semana fala sobre a importância do direito à saúde e os problemas que a população encontra na cidade de Patos em relação ao acesso aos atendimentos e medicamentos.

As reclamações da população incluem falta de medicamentos na farmácia básica, postos de saúde e 6° Núcleo de Saúde. Além disso, no Hospital Regional de Patos (HRP) é cada dia pior o atendimento aos pacientes.

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“A medida que nós aconselhamos é a judicialização do direito à saúde. O poder judiciário da Paraíba, o Tribunal Regional Federal, garante através de decisões judiciais que as pessoas tenham acesso ao medicamento, a cirurgia ou tratamento necessário e não podem custear”, destacou.

É LEI!
A Constituição Federal, ao tratar da Ordem Social, no capítulo que dispõe sobre a Seguridade Social, na seção II, dedica os artigos de 196 a 200 à saúde. No artigo 196, a Constituição Federal trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la.

Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (CF/88, art. 196).

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