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VÍDEO: Justiça intima 22 réus, entre eles três ex-prefeitos de Cajazeiras, em ação da Operação Andaime

Os réus intimados devem se manifestar sobre um pedido de produção de provas proposto pelo Ministério Público Federal

Por Jocivan Pinheiro

07/07/2021 às 15h52 • atualizado em 07/07/2021 às 18h10

A Justiça Federal na Vara de Sousa intimou 22 réus, entre eles três ex-prefeitos de Cajazeiras, para se manifestarem sobre um pedido de produção de provas em uma ação cível de improbidade administrativa que faz parte da Operação Andaime, que investiga fraudes em licitações de obras desde 2015. Entre os intimados estão os ex-prefeitos Carlos Antônio, Léo Abreu e Carlos Rafael.

De acordo com a advogada Catharine Rolim, a ação cível de improbidade administrativa é correspondente a uma ação penal no âmbito da Justiça Federal. Os réus intimados devem se manifestar sobre um pedido de produção de provas proposto pelo Ministério Público Federal, autor da ação. Nessa manifestação, eles irão apresentar o contraditório e sua ampla defesa.

A ação penal apura supostos crimes de fraude em licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e peculato. Já a ação cível apura suposta prática de improbidade administrativa e nela já existe uma decisão, em forma de medida cautelar, para indisponibilidade de bens dos réus.

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“Esta intimação tem o condão de vislumbrar o contraditório e a ampla defesa que são inerentes ao devido processo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Todas as vezes que houver um pedido do Ministério Público e que o juiz for deferir ou indeferir, ele é obrigado a ouvir a parte contrária sob pena de cerceamento de defesa e caracterização de nulidade em que o processo pode voltar ao estado anterior para refazer atos processuais”, explicou Catharine.

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