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Prefeitura de Cajazeiras nega aparelho ortopédico para criança e é condenada pela Justiça da Paraíba

Segundo o relator, o fato de o aparelho ortopédico não estar presente nas listagens oficiais de substâncias essenciais não isenta o poder público de fornecê-lo diante do risco de danos à saúde de um paciente

Por José Dias Neto

20/08/2021 às 10h32

Criança com aparelho ortopédico. Foto: Reprodução da internet

A prefeitura de Cajazeiras foi condenada pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a fornecer um aparelho ortopédico para o tórax tipo II para um paciente, após julgamento da Apelação Cível nº 0800233-04.2019.8.15.0131. A relatoria do processo foi do juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto.

Em recurso na ação, a prefeitura de Cajazeiras alegou que a responsabilidade do fornecimento é do Estado da Paraíba e da União.

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Contudo, o relator do processo salientou que a responsabilidade é solidária dos entes da federação no que tange à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados.

“O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio)”, ressaltou o relator.

Sede da Prefeitura de Cajazeiras. (Foto: Divulgação)

Segundo o relator, o fato de o aparelho ortopédico não estar presente nas listagens oficiais de substâncias essenciais não isenta o poder público de fornecê-lo diante do risco de danos à saúde de um paciente.

“Ademais, as provas constantes do caderno processual são suficientes para comprovar a enfermidade da qual é portadora a paciente e da sua necessidade de fazer uso do aparelho ortopédico pleiteado”, pontuou.

Da decisão cabe recurso

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