Justiça suspende Lei dos vereadores de CZ, proíbe fiscalização e determina multa. Veja!
De acordo com a decisão judicial, a lei municipal não tem competência para legislar sobre matéria de ordem da União.
A Energisa da Paraíba entrou com ação judicial na Comarca de Cajazeiras, com pedido de tutela antecipada, para “anular” a lei municipal, aprovada pelos vereadores no ano de 2006, onde proíbe o corte de energia por falta de pagamento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
Segundo a lei do município de Cajazeiras, as empresas de água e energia não poderiam efetuar cortes nos dias citados, pois os consumidores ficariam prejudicados por vários dias, e se tratando de serviço essencial, as agências estariam impossibilitadas de suspender o fornecimento mesmo em caso de inadimplência.
A ação foi em face da autuação do Procon de Cajazeiras, após a Energisa cortar o fornecimento de uma consumidora no final de semana, quando as faturas estavam pagas.
De acordo com a decisão judicial, a lei municipal não tem competência para legislar sobre matéria de ordem da União.
A decisão da Justiça cajazeirense, suspende a aplicabilidade da lei, proíbe a fiscalização, além de determinar multa diária em caso de reincidência.
DIÁRIO DO SERTÃO
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